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O Congresso pode impedir os abusos do STF. Saiba como

As decisões do STF e do TSE nos últimos anos têm causado perplexidade nos brasileiros. São abusos frequentes, injustificados e de consequências permanentes. A censura de um documentário que ainda nem havia sido lançado. A cassação do deputado mais votado do Paraná sem respaldo legal. O desrespeito à imunidade dos parlamentares por palavras. A equiparação da “homofobia” ao racismo sem qualquer amparo na lei. 

A sequência de decisões descabidas impressiona. Mas a perplexidade não pode durar para sempre. É preciso ter um plano para impedir que esses abusos persistam.

O problema está claro: o STF está excedendo as atribuições. E outras instâncias do Judiciário fazem o mesmo. Cabe ao Congresso Nacional corrigir esse problema — dentro da lei. A única forma de avançar é convencer os parlamentares que esta pauta trata do equilíbrio dos poderes e da defesa do Poder Legislativo. 

E este não é um tema que interessa apenas aos conservadores.

O Instituto Monte Castelo preparou uma lista de ações que curto e médio prazo que devem ser adotadas pelos deputados e senadores para impedir que os abusos do STF continuem. São iniciativas de curto e médio prazo que precisam ser tratadas como prioridade pelos parlamentares.

AÇÕES IMEDIATAS

Câmara

1) Aprovar a PEC 333/2017, que acaba com o foro privilegiado para parlamentares. O texto obteve a aprovação do Senado ainda em 2017. Em 2018, uma comissão especial da Câmara dos Deputados também deu sinal verde para a proposta. Mas, desde então, o tema está parado no plenário, aguardando a inclusão na pauta. Essa medida é fundamental porque, ao retirar das mãos do STF os processos envolvendo deputados e senadores, evita que os parlamentares se sintam chantageados pela Suprema Corte.

2) Criação da CPI Do Abuso de Autoridade do STF e do TSE, proposta pelo NOVO.

3) Aprovar projetos que impedem excessos por parte do STF. Embora algumas das propostas abaixo precisem de ajustes, elas são um bom ponto de partida.

a) PRC 22/2023

Define que o STF não pode interferir em matérias internas da Câmara no que diz respeito ao processo legislativo. O texto define, dentre outras coisas, que “A requerimento de Partido Político com representação no Congresso Nacional, por meio de Projeto de Resolução, a Câmara dos Deputados, por decisão de maioria absoluta de seus membros, sustará o ato judicial que viole a sua competência ou independência.”

Autora: Coronel Fernanda (PL-MT)

b) PL 2462/2023

Estabelece que membros do STF podem ser cassados por usurparem a competência do Legislativo ou do Executivo. Isso seria feito por meio de uma alteração na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. O projeto é semelhante ao PL4754/16, rejeitado na legislatura anterior.

Autor: Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF)

c) PEC 6/2020

Impede decisões monocráticas do STF em ações diretas de inconstitucionalidade que questionem “lei ou ato normativo federal ou estadual.”

Autor: Eduardo Costa (PTB-PA)

d) A “PEC Suprema”, apresentada em 2022 pelo deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), não foi formalizada por falta de assinaturas (é preciso apoio de um terço da Câmara dos Deputados para que uma PEC passe a tramitar). A proposta incluía o fim de decisões monocráticas em temas constitucionais, estabelecia a exigência da aprovação de dois terços dos ministros em deliberações; criava um mandato de 9 anos para ministros e elevava a idade mínima para 50 anos (em vez de 35). Como o deputado deixou o mandato, é preciso que outro parlamentar reintroduza a proposta.

Senado

1) Dar prosseguimento ao impeachment do Alexandre de Moraes e outros ministros

2) Com a aposentadoria dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, o governo Lula fará duas indicações ao STF ainda em 2023. Os senadores precisam rejeitar quaisquer nomes que tenham histórico de ligação com partidos políticos ou que não assumam inequivocamente o compromisso de respeitar a autonomia dos poderes.

3) Aprovar projetos que impedem excessos por parte do STF. Dentre eles, os dois abaixo.

1) PL 816/2021

Impede decisões monocráticas do STF ou do STJ que anulem decisões tomadas em processos penais. Essa atribuição ficaria restrita ao colegiado.

Autor: Marcos do Val (Podemos-ES)

2) PL 7104/17

Este projeto impede decisões monocráticas sobre Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) e de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Em 2018, a Câmara aprovou a proposta, que desde então está parada no Senado.

Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) 

AÇÕES DE MÉDIO PRAZO

1) Mudar forma de indicação para o STF. O que é possível ser feito:

a) Acrescentar exigências para a lista de qualificações necessárias para incluir itens como um histórico de atuação como magistrado e ausência de vinculação com partidos políticos.

b) Permitir que o Congresso Nacional indique parte dos ministros do STF. Por exemplo: a PEC 225/2019, apresentada por Paulo Ganime (NOVO-RJ) estabelece que três ministros sejam escolhidos pelo presidente da República, três pela Câmara dos Deputados, três pelo Senado e dois pelo próprio Supremo.

2) Em 2025, eleger apenas presidentes da Câmara e do Senado que tenham compromisso em impedir os excessos do STF

3) Tornar o STF um tribunal constitucional (sem ações penais), nos moldes de países como Alemanha e Estados Unidos.

4) Aprovar uma emenda proibindo o uso dos dispositivos programáticos (como o princípio da dignidade) da Constituição como base para fundamentar decisões que modifiquem a legislação em vigor. Foi usando os dispositivos programáticos que a corte justificou excessos como a equiparação da “homofobia” ao racismo sem qualquer base legal.