O Supremo Tribunal Federal deve começar a votar nos próximos dias uma ação que pede a legalização do consumo de drogas no Brasil. O caso em análise é o da RE 635.659, que trata da liberação das drogas em geral (e não só da maconha). A ação começou a ser julgada em 2015, mas foi interrompida.
Três ministros já haviam votado a favor da legalização. Mas ainda há tempo de corrigir essa rota.
A liberação do consumo de drogas pelo STF traria consequências graves para a sociedade brasileira — além de usurpar os poderes do Congresso Nacional.
Existem muitos motivos para o STF rejeitar a descriminalização das drogas. Veja cinco deles abaixo.
1. O assunto é da responsabilidade do Congresso, não do STF
O Brasil já tem legislação em vigor sobre este assunto. A lei atual (11.343, de 2006) foi resultado de um longo processo de discussão no Congresso Nacional. Apesar de ter falhas, ela é legítima porque recebeu o aval dos legisladores e a sanção do presidente da República — todos eles eleitos pelo voto direto.
A proibição do consumo de drogas não viola os direitos fundamentais dos brasileiros, e tampouco desrespeita a Constituição. Não há motivo para o STF modificar a legislação atual. A opinião pessoal dos ministros do Supremo sobre o assunto é irrelevante.
2. A legalização das drogas faria mal à sociedade
´É do interesse do Estado brasileiro que os seus cidadãos sejam autossuficientes, responsáveis e capazes. O consumo de drogas sancionado pelo poder público traria o efeito contrário.
O uso de drogas (inclusive as mais leves) está associado a um pior desempenho educacional, à desestruturação familiar e problemas graves de saúde. A lei é uma expressão da moralidade, e também tem efeito pedagógico. Ao tornar legal o consumo de entorpecentes, o STF estaria enviando uma mensagem perigosa à sociedade.
3. A legalização das drogas tende a aumentar a criminalidade
Usuários de drogas são mais propensos a cometer crimes e acidentes de trânsito. Isso não deveria ser uma surpresa: a redução da capacidade de julgamento é uma consequência inevitável do uso de entorpecentes. O consumo dessas substâncias afeta o córtex pré-frontal — a parte do cérebro responsável por avaliar as consequências de uma atitude.
4. A posse de pequenas drogas já não leva à cadeia
Desde 2006, ninguém vai para a prisão apenas por ser flagrado usando drogas.
Por exemplo: no caso que motivou a ação em análise no STF, o réu (preso na cidade de Diadema, em São Paulo) teve apenas de prestar serviços comunitários por dois meses.
Ou seja: nesse sentido, o consumo de drogas já é descriminalizado no Brasil. A punição é quase inexistente. Mas manter a proibição legal permite que a polícia coíba o uso de entorpecentes e investigue com mais eficiência a atuação do tráfico de drogas, que é responsável direto por dezenas de milhares de mortes no país.
5. As cracolândias tendem a aumentar
Com a liberação do consumo de drogas, mais pessoas estarão sujeitas à dependência química. Sem poder coibir o uso de entorpecentes, as autoridades não terão como evitar o surgimento de novas cracolândias (e de todas as consequências maléficas trazidas por essas aglomerações de dependentes químicos).
A volta da escravidão
O STF tem errado muito nos últimos anos. Por vezes, a corte usa os meios constitucionais para tomar más decisões. Outras vezes, o Supremo age com boas intenções, mas pelos métodos errados. No caso da legalização das drogas, tanto os fins quanto os meios seriam reprováveis.
Os ministros do STF, que comparecem com frequência a congressos internacionais, nunca foram vistos na cracolândia. Talvez por isso alguns dos membros da corte tenham dificuldade de entender que a liberação das drogas não promove a liberdade. É o contrário. Legalizar as drogas é sancionar a escravidão.