Instituto Monte Castelo

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Janaina Paschoal e outros, Pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (2015)

Em meio a sucessivos escândalos de corrupção e de uma profunda crise econômica, o governo de Dilma Rousseff foi posto em xeque. Milhões de brasileiros foram às ruas e a Câmara dos Deputados recebeu vários pedidos de impeachment foram apresentados. Um deles, assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Janaina Paschoal e Miguel Reale Júnior, foi considerado o mais sólido juridicamente e ganhou andamento na Câmara dos Deputados. O argumento central era o de que Dilma havia feito manobras orçamentárias ilegais. Em 1º de agosto de 2016, Michel Temer seria empossado como o novo presidente da República.

O trecho abaixo traz os parágrafos iniciais do pedido de impeachment.

Janaina Paschoal

“O Brasil está mergulhado em profunda crise. Muito embora o Governo Federal insista que se trata de crise exclusivamente econômica, na verdade, a crise é política e, sobretudo, MORAL.

O Governo Federal também tenta fazer crer que tal crise pode se tornar institucional; sugere que se arrefeçam os ânimos, admitindo-se o quadro de horror que se estabeleceu no país; porém, não há que se falar em crise institucional. As instituições estão funcionando bem e, por conseguinte, possibilitam sejam desvendados todos os crimes perpetrados no coração do Poder.

O Tribunal Superior Eleitoral, em longo e minucioso processo, tem apurado inúmeras fraudes, verdadeiros estelionatos, encetados para garantir a reeleição da Presidente da República, tendo o Ministro Gilmar Mendes aduzido que, se soubesse, anteriormente, do que sabe na atualidade, não estariam aprovadas as contas de campanha da Presidente. Também o Ministro João Otávio de Noronha defendeu a abertura de investigação referente à campanha da denunciada.

Foi assim que, no último dia 26 de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu reabrir o julgamento sobre as contas de campanha da Presidente da República.

Em paralelo, o Tribunal de Contas da União (TCU) assinalou flagrantes violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais ensejaram Representação Criminal à Procuradoria Geral da República, em petição elaborada pelo ora denunciante Miguel Reale Júnior.

Essa notitia criminis demonstra que a Presidente, que sempre se apresentou como valorosa economista, pessoalmente responsável pelas finanças públicas, deixou de contabilizar empréstimos tomados de Instituições Financeiras públicas (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), contrariando, a um só tempo, a proibição de fazer referidos empréstimos e o dever de transparência quanto à situação financeira do país. Em suma, houve uma maquiagem deliberadamente orientada a passar para a nação (e também aos investidores internacionais) a sensação de que o Brasil estaria economicamente saudável e, portanto, teria condições de manter os programas em favor das classes mais vulneráveis. Diante da legislação penal comum, a Presidente incorrera, em tese, nos crimes capitulados nos artigos 299, 359-A e 359-C, do Código Penal, respectivamente, falsidade ideológica e crimes contra as finanças públicas.

Em 26 de agosto do corrente ano, Ministro do TCU noticiou à BBC que alertara a Presidente acerca das irregularidades em torno das chamadas pedaladas fiscais. E, no último dia 07, o mesmo Tribunal, em decisão histórica, inegavelmente técnica, rejeitou as contas do Governo Dilma, relativamente a 2014.

Na esteira do histórico processo do Mensalão, Ação Penal Originária 470, em que restaram expostos os planos de perpetuação no poder por parte do Partido Político ao qual a Presidente da República é filiada, foi deflagrada a Operação Lava Jato, que em cada uma de suas várias fases colhe pessoas próximas à Presidente, desconstruindo a aura de profissional competente e ilibada, criada por marqueteiros muito bem pagos.

Com efeito, a máscara da competência fora primeiramente arranhada no episódio envolvendo a compra da Refinaria em Pasadena pela Petrobrás. Por todos os ângulos pelos quais se analise, impossível deixar de reconhecer que o negócio, mesmo à época, e revelava extremamente prejudicial ao Brasil. Segundo consta, as perdas foram superiores a setecentos milhões de reais.

Na oportunidade, a Presidente da República era presidente do Conselho da Estatal e deu como desculpa um equívoco relativo a uma cláusula contratual. À época, muitos indagaram se essa suposta falha não infirmaria a fama de competência e expertise na seara de energia, porém, ninguém teve a audácia de desconfiar da probidade da Presidente.

Mas, como se diz popularmente, Pasadena foi apenas a ponta do “iceberg”, pois a Operação Lava Jato realizou verdadeira devassa em todos os negócios feitos pela Petrobras, constatando, a partir de colaborações premiadas intentadas por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, que as obras e realizações propaladas como grandes conquistas do Governo Dilma não passavam de meio para sangrar a promissora estatal que, atualmente, encontra-se completamente descapitalizada e desacreditada, inclusive
internacionalmente. Nas palavras de um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, comparado à Lava Jato, o Mensalão se transformou em feito passível de ser julgado por Juizado de Pequenas Causas.

Vale destacar que Paulo Roberto Costa era pessoa muito próxima à Presidente da República, ao lado de quem posou para várias fotografias em eventos públicos, tendo sido convidado para o casamento da filha da Presidente, em cerimônia bastante reservada.

Para a infelicidade do país, os prejuízos havidos com Pasadena ficaram pequenos diante do quadro de descalabro que se descortinou. Reforça-se, a cada dia, a convicção de que algumas empresas foram escolhidas para serem promovidas internacionalmente e, a partir de então, participando de irreais licitações, drenar a estatal, devolvendo grande parte dos valores por meio de propinas, ou de doações
aparentemente lícitas.

Em outubro de 2014, ao prestar seu segundo depoimento em colaboração, Alberto Youssef asseverou que, dentre outras autoridades, a Presidente da República tinha ciência do que acontecia na Petrobrás . Em 25 de agosto do ano corrente, Youssef reafirmou que Lula e Dilma sabiam do esquema de propinas, na Petrobrás (…).

Por força das constatações da Operação Lava Jato, foram presos o ex- Ministro José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-dirigente da Petrobrás Nestor Cerveró, pessoas que a Presidente fazia questão de reverenciar, até que negar os descalabros ficasse impossível.

Apesar das investigações em andamento e diante de fortes indícios de que muitas irregularidades haviam sido praticadas, a denunciada seguiu discursando pelo Brasil, reforçando a confiança nos dirigentes da estatal, como a presidente Graça Foster.

Aliás, durante todo o processo eleitoral, a denunciada negou que a situação da Petrobrás, seja sob o ponto de vista moral, seja sob o ponto de vista econômico, era muito grave.

Com efeito, mesmo com todas as notícias veiculadas, a denunciada insistiu na estapafúrdia tese de que as denúncias seriam uma espécie de golpe, mera tentativa de fragilizar a Petrobrás, sempre destacando sua expertise na área de economia e de energia, ou seja, a Presidente dava sua palavra acerca da higidez da empresa! Vale lembrar que a presidente da Petrobrás deixou o cargo apenas em fevereiro de 2015, quando a situação já era insustentável, no segundo mandato, portanto.

Mas o quadro é ainda pior. A Operação Lava Jato jogou luz sobre a promíscua relação havida entre o ex-Presidente Lula e a maior empreiteira envolvida no escândalo, cujo presidente já está preso, há um bom tempo. Não há mais como negar que o ex- Presidente se transformou em verdadeiro operador da empreiteira, intermediando seus negócios junto a órgãos públicos, em troca de pagamentos milionários por supostas palestras, dentre outras vantagens econômicas.”

Processando…
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