Havia poucas horas que a lei 14.297/2022 entrara em vigor, na quinta-feira (6), quando o serviço de entrega de comida Uber Eats anunciou que encerrará suas atividades no Brasil. E, embora outros fatores provavelmente tenham influenciado a decisão, o fato é que a nova lei deu o golpe decisivo.

O texto prevê, dentre outras coisas, que as empresas de entrega devem continuar pagando, por até 45 dias, entregadores afastados por causa da covid-19. Além disso, as companhias precisam pagar um seguro contra acidentes, sem contrapartida dos trabalhadores. Lembre-se: esses empregadores não são funcionários contratados pelo Uber Eats (ou um dos concorrentes, como o iFood). Eles só fazem entregas se quiserem, e quando quiserem. São pessoas que optaram por se cadastrar no Uber Eats porque entenderam que essa era a melhor alternativa disponível no momento.

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Agora, em vez de terem mais benefícios, os entregadores do Uber Eats ficarão sem uma fonte de renda.

Vamos imaginar, por um momento, o cenário inverso: um mercado com regulação mínima, em que mais empresas são atraídas a participar. O resultado seria que, em vez de três ou quatro companhias, um número maior de concorrentes disputaria esse mercado. Isso é bom tanto para o cliente (que, além de uma oferta maior de serviços, tende a desfrutar de preços mais baixos devido à maior competição) quanto para os entregadores — que, agora, terão mais opções de trabalho. Com o aquecimento da demanda por entregadores, a consequência natural será um aumento no valor pago a esses trabalhadores — e nos benefícios concedidos a eles.

Não é ficção: já acontece em muitos lugares do mundo. Nos Estados Unidos, neste exato momento, empresas como o Walmart e o McDonald’s têm tido dificuldade em encontrar funcionários. Normalmente, os empregados dessas empresas são pessoas com pouca experiência. O salário inicial não fica abaixo dos 11 dólares por hora — geralmente, 12 ou mais. Curiosamente, o salário mínimo definido por lei nos Estados Unidos é bem menor do que isso: de 7,25 dólares. O que acontece é quem, com uma economia que favorece a competição, pouco importa o valor do salário mínimo definido por lei. A competição entre as empresas tende a empurrar o valor para cima. Da mesma maneira, as empresas também não são obrigadas a bancar parte da faculdade de seus empregados, e ainda assim o McDonald’s (e outras redes de fast-food) o fazem. A competição é boa para todos. A regulação excessiva é boa apenas para os burocratas e os mercadores de ilusões.

Conforme a economia se modifica graças ao avanço da tecnologia, os legisladores brasileiros se verão novamente diante de novas encruzilhadas. A grande questão é se as novas relações de trabalho devem ser enquadradas na velha legislação (a CLT é de 1943, uma década e meia antes do primeiro computador chegar ao Brasil) ou se essas mudanças tecnológicas devem ser usadas para trazer todos os trabalhadores para um ambiente de menos regulação e mais liberdade. O exemplo do Uber Eats demonstra que os legisladores brasileiros precisam escolher a segunda opção.

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