O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou há duas semanas a extradição e a prisão preventiva de Allan dos Santos, fundador do canal Terça Livre. A medida é mais um excesso da Suprema Corte e deve causar preocupação nos brasileiros que se importam com as liberdades individuais – inclusive os que discordam da conduta de Allan dos Santos.

É possível dar crédito à tese de que Allan dos Santos é um mau jornalista. Para citar um exemplo, ele já teve despesas bancadas com recursos de um partido político. Isto fere os códigos de ética jornalista e não é tolerável por nenhum meio de comunicação respeitável.

Mas ser um mau jornalista não é crime. Embora haja motivos para criticar algumas práticas de Allan dos Santos, o seu mero engajamento político não pode ser usado para que alguém seja enviado à cadeia.

O Terça Livre não é o único veículo partidário do Brasil. Outros veículos de comunicação, inclusive Carta Capital e Fórum, têm claras preferências políticas, e demonstraram apoio a partidos e governantes. A Carta Capital fornecia até mesmo um desconto a filiados do PT. Não é bom jornalismo. Mas não é crime.

O Brasil tem até mesmo partidos políticos que pregam abertamente uma ruptura institucional. O programa do PCO traz repetidos apelos a uma revolução. E, no entanto, tais partidos não apenas desfrutam de ampla liberdade para professar suas ideias, como são financiados por recursos públicos.

O absurdo da prisão de Allan dos Santos se torna mais evidente após uma análise do mandado expedido por Alexandre de Morais – acatando argumentos da delegada da Polícia Federal Denisse Dias Rosas.

Três pontos do mandado, em especial, são preocupantes:

1) “Os crimes atribuídos a referida organização criminosa têm sido praticados (…) por meio de postagens e supostas reportagens e entrevistas publicadas em mídias de comunicação ou por meio de opiniões expressadas, com modo de agir semelhante e dolo específico de fortalecer o discurso de ódio e de polarização, objetivando, com isso, obter vantagens de natureza financeira e político-ideológica.”

2) “Dias depois, ao final da manifestação antidemocrática ocorrida no dia 3 de maio, publicou uma foto mostrando o dedo médio em frente ao Supremo, com a seguinte legenda: “Acabando a manifestação, não podia deixar de dar minha opinião sobre quem rasga a Constituição”

3) “A prisão preventiva de ALLAN LOPES DOS SANTOS é a única medida apta a garantir a ordem pública, eis que o investigado continua a incorrer nas mesmas condutas investigadas, ou seja, permanece a divulgar conteúdo criminoso, por meio de redes sociais, com objetivo de atacar integrantes de instituições públicas, desacreditar o processo eleitoral brasileiro, reforçar o discurso de polarização; gerar animosidade dentro da própria sociedade brasileira, promovendo o descrédito dos poderes da república, além de outros crimes, e com a finalidade principal de arrecadar valores”.

Opinião não é crime. Aumentar a polarização não é crime. Discurso de ódio (mesmo que seja possível definir o que se entende por esse termo) não é crime. Atacar (criticar, mesmo que agressivamente) autoridades não é crime. Gerar animosidade não é crime.

Allan dos Santos mereceria, no máximo, uma reprimenda pelos maus modos. Se ele praticou o crime de calúnia e injúria, que seja julgado por eles (após queixa das vítimas). Mas, no Brasil, ninguém é preso por calúnia e injúria. Na verdade, é incompreensível que a mesma corte que determinou a prisão de Allan dos Santos tenha soltado criminosos internacionais como André do Rap, líder do PCC, e corruptos notórios como Luiz Inácio Lula da Silva. O mandado de prisão contra Allan dos Santos abre um precedente perigosíssimo e é mais uma evidência do autoritarismo do STF.

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