Uma das leis mais básicas da economia é a Lei das Consequências Não-Intencionais. Em resumo, o que os economistas observam é que qualquer política adotada por um governo tem como consequência não apenas aquilo que os políticos planejaram, mas também “efeitos colaterais” que, muitas vezes, tornam ainda maior o problema que eles tentavam resolver.

Um bom exemplo deste fenômeno é a intenção do governo federal de contornar o teto de gastos para assegurar um aumento de mais de R$ 200 no Auxílio Brasil, o sucessor do Bolsa-Família. Hoje, o valor médio pago é de R$ 192 por mês. O governo pretende elevá-lo para R$ 400, o que provocaria um furo no teto orçamentário.

No cenário atual, este aumento repentino traria duas consequências negativas.

Em primeiro lugar, isto reduziria a previsibilidade e a confiabilidade da economia brasileira aos olhos dos investidores. Um país com as contas públicas desajustadas não oferece um ambiente convidativo aos empreendedores. A alta significativa do dólar e a queda na Bolsa de Valores, causadas pela repercussão da notícia, demonstram isso. Sem previsibilidade e confiabilidade, há menos investimentos (nacionais e estrangeiros). Com menos investimentos, há menos emprego e menos geração de riqueza.

O outro efeito, que atinge especialmente os mais pobres, é a inflação. Desajustar a economia, aumentando o gasto público, tende a tornar os preços mais elevados. Isso significa que, ao dar R$ 208 a mais para as famílias, o governo não está dando R$ 208 de fato: rapidamente, o aumento da inflação vai corroer esse acréscimo. No longo prazo, cria-se um ciclo vicioso em que o governo precisará aumentar o valor destinado aos programas sociais e, assim, elevar ainda mais os gastos públicos.

Com menos investimentos no horizonte, gasto público inflado e inflação apontando para cima, os mais pobres terão pouco o que comemorar. É a Lei das Consequências Não-Intencionais.

Uma solução mais adequada seria remanejar o orçamento, reduzindo benefícios indevidos do funcionalismo público e privatizando estatais que custam caro ao contribuinte sem uma contrapartida adequada. A reforma administrativa é essencial. Uma profunda reforma tributária também. Não há como beneficiar os brasileiros mais necessitados sem que haja liberdade econômica. E, como mostra o Índice de Liberdade Econômica da Heritage Foundation, traduzido pelo Instituto Monte Castelo, o critério em que o Brasil aparece pior é o de “Saúde Fiscal”. Desrespeitar o teto de gastos tornaria nossa posição, já ruim, ainda mais preocupante. E isso prejudicaria sobretudo os mais pobres.

A PEC do Teto de Gastos foi uma das propostas incluídas na primeira edição do nosso Raking de Plenário. Na ocasião, recomendamos o voto favorável à medida, e atribuímos peso 3 (o mais alto) ao projeto. Clique aqui para ler o Ranking de Plenário 2021.

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