Os números do Ministério da Saúde dão conta de que 312 mil brasileiros já perderam a vida em decorrência do covid-19. É uma tragédia sem precedentes, que não pode ser subestimada: equivale a todos os homicídios registrados no país nos últimos seis anos.

A variante P.1, identificada inicialmente em Manaus, explica em parte a situação lamentável vivida pelo país. Até novembro, a trajetória dos números de mortos e infectados era notadamente de queda – mas o surgimento da variante pegou o sistema de saúde despreparados para uma onda ainda maior. Erros de logística e de administração em todas as esferas do governo tornaram o problema ainda maior.

Ainda assim, a Constituição Nacional continua em vigor, como sempre esteve desde 5 de outubro de 1988. O Artigo 5º da Constituição reconhece um direito de “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz” – ou seja, quando o país não estiver em guerra. Também segundo a Constituição, a “obrigação de permanência em localidade determinada” só pode ocorrer em estado de sítio. E o estado de sítio é assunto da Presidência da República e do Congresso Nacional. Isso significa que governadores e prefeitos não têm o poder de impor lockdowns ou toques e recolher. Eis o que diz o artigo 137 da Constituição:

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.




O texto constitucional é claro. E nem mesmo uma situação de pandemia justifica o abandono da Constituição. Em tese, mesmo que os lockdowns sejam eficazes para reduzir o contágio, disso não se depreende que os governadores tenham autoridade para implementá-los. É razoável, por exemplo, supor que a imposição de lockdowns em determinadas regiões das grandes cidades brasileiras reduziria a criminalidade e os acidentes de trânsito. Mas daí não se segue que o Estado tenha o poder, muito menos o poder constitucional, de prender os cidadãos em suas casas.

Os brasileiros precisam agir de forma responsável e fazer tudo o que for possível para evitar a propagação do coronavírus. Se houver alguma nova solução legal ou constitucional que a população acredite ser necessária para a contenção do covid-19, o caminho institucional precisa ser seguido – com o aval do Congresso.

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