por Luiz Jardim

 A reforma da Previdência ainda encontrará muitos obstáculos, além daqueles mais sensíveis à retórica política no ambiente legislativo.

Na retórica política tradicional, o parlamento receberá os legítimos contrapontos da sociedade, porque é o espaço da representação democrática. É preciso deixar claro que a legitimidade do contraponto é plenamente sentida pela forma e, muitas vezes, nem tanto pelo conteúdo. Isso fica bem apresentado, quando lembramos da frase supostamente atribuída a Voltaire: “posso não concordar com qualquer palavra que dizes, mas defenderei até a morte o direito de dizê-las”.

Na ágora legislativa, há contra-argumentos à reforma da Previdência que contemplam forma e conteúdo. É o caso da crítica à redução para metade do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, que os beneficiários receberão a partir de 60 anos. O contra-argumento é que 400 reais é insuficiente para atender às necessidades mais básicas do idoso pobre, ainda que a proposta diga que eles receberão esse pouco cinco anos antes da regra atual.

É uma contestação legítima em forma e em conteúdo que somente o debate democrático na assembleia política resolverá. Uns defenderão que é justo antecipar algum valor às pessoas pobres com 60 anos. Outros dirão que é injusto o pagamento de um valor igual ao salário mínimo somente aos 70, diferente do que é hoje aos 65 anos.

Há outras formas de argumentação que lançam mão de uma pretensa sofisticada retórica jurídica para encerrar o debate político sobre a reforma antes de começar. Uma retórica complexa que pode ser peça chave na fundamentação das teses contrárias a reforma.

Uma delas pode ser classificada como uma tese de sofistas, cujos originais da velha Grécia inspiram até hoje os advogados de bons clientes. Os sofistas eram aqueles contrários aos argumentos de filósofos como Platão e Aristóteles. Eram assim chamados porque a essência do seu pensamento era a argumentação e não a verdade. A verdade surgia de quem vencesse o debate. Platão dizia que a verdade é e não afloraria da luta retórica.

A lógica está com Platão, porque se o debate trouxesse a verdade, ela seria constantemente modificada ou corria o risco de surgir falsa. Para os filósofos não sofistas, o debate apenas facilitava a decisão, nunca a verdade. Para uma decisão correta, é preciso debater com argumentos verdadeiros e honestos.

Em recente artigo no site Congresso em Foco, um articulista traz uma argumentação aparentando sofisticação contra a reforma da Previdência. A argumentação defende que a reforma da previdência traz DEZ inconstitucionalidades. Dentre essas, o articulista aponta ferimento constitucional em três, os quais os caracterizou com a sofisticada tese chamada de vedação ao retrocesso social.

 É um achado ideológico que impressiona bancas acadêmicas e que já convenceu alguns juízes no mundo. Como sofisma, esse argumento é uma retórica brilhante. Qual parlamentar contrário a reforma deixaria de usar retoricamente a proibição ao retrocesso social como argumento? Falar em vedação ao retrocesso soa muito inteligente para quem fala e impressiona quem ouve. Entretanto, isso pode ir contra à realidade dos fatos.

Argumentar inconstitucionalidade em algo que, em última análise, pode ir de encontro ao possível é fazer da Constituição uma ferramenta imobilizadora da realidade e da política. Tanto é assim, que o sentido da tese de vedação constitucional ao retrocesso social já foi modulado pelo principal autor da tese, o constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho.

Canotilho abrandou o princípio dizendo que a proibição do retrocesso significa que os direitos sociais não podem ser totalmente suprimidos, o que significa que há espaço para serem ajustados à realidade econômica.

No caso da matéria citada do site Congresso em Foco, o autor exemplifica que o retrocesso social está quando a PEC trata da nova forma de cálculo da pensão por morte, que deixa de ser integral e passa a ser proporcional ao número de dependentes.

Claro está que o motivo para essa mudança é um ajuste à realidade econômica do País, mais perceptível nas contas da previdência. Hoje há um reconhecido déficit na contabilidade previdenciária e isso é o fator principal do renitente déficit público.

 Se a justiça social é a política para que todos tenham alguma assistência na realidade da vida, nada mais seria juridicamente justo se as normas de direito social estiverem adequadas à realidade social e econômica do País.

No caso da pensão por morte, primeiro, deve-se considerar que a expectativa de sobrevida dos brasileiros não é mais a mesma de quando a regra atual da pensão por morte foi instituída. Se o contribuinte morre por algum tipo de acidente, a reforma atual prevê que o cônjuge deixe de receber integralmente e passe para uma fórmula proporcional de 50% mais 10% para cada filho.

A razão está na expectativa de sobrevida associada à realidade econômica. Antes não se vivia tanto quanto atualmente e a carga tributária para atender a essa política social não era fator de afastamento de investimento.

Hoje, a vitalidade econômica não comporta que os gastos públicos fiquem no patamar em que se encontram. A prova disso é o crescimento econômico do país, cuja trajetória está indo para a segunda década perdida.

Nas primeiras 7 décadas do século XX, o Brasil foi o país que mais cresceu no mundo. Nessa época, a carga tributária não chegava a 20% do Produto Interno Bruto. O Brasil atraía investimento e conseguia capital no mercado internacional para construir a infraestrutura que ainda funciona.

Houve um Ministro que dizia somente ser possível gastar depois que o bolo crescesse. Entretanto, com a social-democracia do novo período político, o Brasil começou a garantir direitos sociais que exigiam mais carga tributária. Os tributos saíram de menos de 20 para mais de 35% do PIB.

Associado ao sucesso da social-democracia, a expectativa de vida do brasileiro cresceu 30 anos. Saiu de 45 anos em 1940 para 75 anos de expectativa em 2016.

Enquanto o país progredia economicamente, os gastos sociais cresceram, exigindo a ampliação da carga tributária. Entretanto, é importante considerar que a carga tributária é um limite racional para a política de investimentos em qualquer país.

Hoje as exigências da social-democracia, aquelas que a retórica alternativa do direito diz ser vedado o retrocesso, impedem o crescimento econômico. Impedem porque o empreendedor não vê incentivo em produzir quando mais de 35% do seu capital é apropriado pelo Estado.

Um número teórico máximo da carga tributária foi uma vez especulado por Arthur Laffer, que estimou em aproximadamente 28% a carga tributária limite para atrair o investimento. Acima disso, o empreendedor não vê incentivo em investir. Isso se torna mais agravado, nesta época em que o capital volátil transita com facilidade pelo mundo. Por maiores ganhos, o investidor investirá em países com menor carga tributária, como o Paraguai aqui no Mercosul.

A nossa social-democracia está agora em um desafio. Precisa gastar em saúde, educação e segurança, mas quase todos os recursos dos impostos são usados para pagar o sistema de previdência pública. Não se pode aumentar a carga tributária porque a arrecadação diminui em função do desinvestimento. Não se pode diminuir facilmente os gastos públicos porque são necessários recursos para a saúde, educação e segurança.

Uma maneira de diminuir os gastos é ajustar o sistema de previdência, em função da atual média de sobrevida do brasileiro.

 Significa dizer que a doutrina ideológica jurídica da vedação ao retrocesso social não está em acordo com a realidade social brasileira. Significa dizer, como outro constitucionalista português, Jorge Miranda, que a lógica do direito não pode ficar atrelada aos mesmo paradigmas. Os direitos sociais estariam inexoravelmente atrelados ao possível, o que é dependente dos recursos públicos.

 Se os recursos não crescem em função da limitação lógica do cálculo de Laffer será preciso ajustar as despesas. Esta é a finalidade da Reforma da Previdência, para ter-se a esperança de voltar o crescimento econômico.

A ideologia jurídica da vedação ao retrocesso já chegou aos Tribunais brasileiros. Em julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em 2007, sobre os critérios de aposentadoria de trabalhadores urbanos e rurais, tornando-os mais rigorosos, o STF reconheceu que a aposentadoria é um direito social. Pelo decidido, as regras para a aposentadoria não se regem pela expectativa de direito à aposentadoria. Segundo a relatora da Ação, a Ministra Carmem Lúcia, haveria sim violação ao retrocesso se tivesse ocorrido a extinção do direito à aposentadoria.

Essa decisão da corte brasileira formaliza o entendimento que se havia manifestado nas cortes europeias, de que os direitos sociais dependem do princípio jurídico da reserva do possível.

O possível, no caso das regras de aposentadoria, não pode ser tanto em que possa prejudicar o crescimento econômico do país e reduzir, por escassez de recursos, a eficiência das políticas sociais para toda a população.

Esta é a racionalidade da vida prática e jurídica, que contesta a retórica sofista daqueles que acham que direitos positivos são eternos e independentes da situação econômica do país.

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