A educação brasileira, que tem resultados pífios em pesquisas internacionais, precisa não somente de mais recursos ou de melhorias na gestão.  O problema reside, em grande parte, num modelo que privilegia burocratas e sindicalistas, mas pouco faz pelos alunos e suas famílias.

Um novo estudo exclusivo do Instituto Monte Castelo aponta saídas para essa situação.  É Um Novo Caminho para a Educação Brasileira.

O trabalho é assinado por Anamaria Camargo, mestre pela University of Hull, na Inglaterra, e diretora do Instituto Liberdade e Justiça.

Clique aqui para acessar o estudo em PDF. Ou leia a íntegra abaixo.

 

 

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Um Novo Caminho para a Educação Brasileira

por Anamaria Camargo

MEd em eLearning pela University of Hull – Diretora do Instituto Liberdade e Justiça 

 

Contexto

No Brasil, o Estado controla a educação por meio de seus entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios —, gerindo e organizando o sistema de ensino. Cabe a cada um dos entes, dentro de suas atribuições, administrar fundos e fontes de recursos financeiros. No entanto, a atuação do Estado não se limita à gestão. Toda a educação brasileira, seja ela pública ou privada, é regulamentada pelo Ministério da Educação (MEC), responsável pelo planejamento da política nacional de educação em todos os níveis, da Educação Infantil à pesquisa e extensão universitária. Cabe ao MEC também definir os princípios orientadores da organização de programas educacionais, assim como realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), prova utilizada para avaliar a qualidade do ensino médio e cujo resultado serve de acesso a universidades públicas.

Infelizmente, apesar de todo controle estatal — ou por causa dele — a situação da educação no Brasil é desastrosa: crianças e jovens de baixo poder aquisitivo têm grande dificuldades de acesso a uma educação de qualidade; os resultados em exames internacionais são pífios; os conflitos ideológicos são frequentes; estudantes e suas famílias estão à mercê de escolas que não lhes prestam contas pelos maus serviços oferecidos; grande parte da produção acadêmico-científica nacional é irrelevante e há um enorme número de analfabetos funcionais — o que tem forte impacto sobre a produtividade.

Tudo isto apesar de gastos expressivos no setor. Segundo relatório da OCDE de 2017, o gasto público brasileiro com Educação Básica é de cerca de US$ 3.800 por aluno/ano. Com o Ensino Superior, é de  US$ 11.700 por aluno/ano, totalizando 5,4% do nosso PIB. O relatório do Banco Mundial Um Ajuste Justo: Análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil, mostra que as despesas públicas com educação vêm crescendo rapidamente nos últimos anos em todas as áreas, mas principalmente na educação infantil e no Ensino Médio. O gasto por aluno cresceu ainda mais rapidamente (10,1% ao ano em termos reais). No entanto, a qualidade do ensino ainda é muito baixa e o país tem melhorado muito lentamente. É o que demonstra outro estudo do Banco Mundial — LEARNING to Realize Education’s Promise — segundo o qual, a se manter o ritmo de melhoras que temos tido, o país levará 75 anos para que nossos alunos de 15 anos atinjam a média de desempenho em matemática dos alunos de 15 anos de países ricos. Para atingir a média em leitura, o prazo é de 260 anos.

Assim como a liberdade econômica está diretamente relacionada com o progresso e à qualidade de vida dos países, há evidências de que a regulamentação estatal na educação só traz atraso e ineficiência. Assim como em muitos setores, como o de eletrônicos e o de alimentos orgânicos e kosher, a excelência, a integridade e a credibilidade de provedores educacionais também prescindem do planejamento, da gestão, da provisão e do aval do Estado. As evidências indicam que o Brasil teria uma educação de muito melhor qualidade e menos cara se o Estado se limitasse a financiá-la, onde for preciso, e caso a iniciativa privada atuasse como provedora, gestora e certificadora de produtos e serviços educacionais.

Dados

  • Segundo relatório da OCDE de 2017, o gasto público brasileiro com Educação Básica é de cerca de US$ 3.800 por aluno/ano e com o Ensino Superior, US$ 11.700 por aluno/ano, totalizando 5,4% do nosso PIB. Como referência: o Chile gasta pouco mais que o Brasil por aluno por ano — US$ 4.124 — mas tem desempenho acadêmico em exames internacionais muito superior ao Brasil
  • O Censo Educacional 2017 informa que, na Educação Básica, a rede privada corresponde aos seguintes percentuais de matrículas: na Educação Infantil, apenas 23,2%; no Ensino Fundamental, são 18,4% (séries iniciais) e 14,9% (séries finais); e, no Ensino Médio, não passam de 12,2%.
  • De acordo com um levantamento do Todos Pela Educação, cerca de 2,5 milhões de jovens estão fora da escola.
  • Resultados da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) 2016 mostram que quase 60% dos estudantes de 8 anos não sabem somar ou subtrair. 35% deles não conseguem escrever.
  • O PISA 2015 mostram que 70% dos alunos brasileiros entre 15 e 16 anos não têm sequer o nível básico de proficiência em Matemática.
  • Uma pesquisa da Fundação Lemann, Instituto Credit Suisse Hedging-Griffo e Itaú BBA, já na sua terceira edição consecutiva, aponta piora expressiva na oferta de escolarização estatal para alunos de baixa renda. Em 2011, das 15 mil escolas públicas do ciclo 1 do Ensino Fundamental que atendiam basicamente alunos de baixa renda, apenas 215 eram consideradas excelentes. Em 2015, o que era ruim ficou pior: este número baixou para 31
  • Em 2016, o nível de aprendizagem de matemática foi o mais baixo desde o início da série histórica do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) em 2005. O de português subiu de 264 para 267 pontos, entre 2013 e 2015, mas ainda permanece em patamares muito baixos.
  • Dados do Censo Escolar 2017 informam que, apesar dos alunos das redes pública e privada apresentarem um risco similar de insucesso no primeiro ano do Ensino Fundamental, nas etapas subsequentes o risco de insucesso dos alunos matriculados na rede pública é consideravelmente superior.
  • O relatório do Banco Mundial Um Ajuste Justo: Análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil afirma que o país gasta 62% mais do que precisaria para atingir o atual desempenho das escolas públicas, que, de maneira geral, sabemos ser péssimo. Este valor desperdiçado corresponde a quase 1% do PIB.
  • Segundo o Relatório do Banco Mundial Competências e empregos: uma agenda para a juventude, 52% dos jovens brasileiros dificilmente estarão adequadamente inseridos na vida econômica São aqueles que hoje não estudam nem trabalham, a geração “nem-nem”, formada por cerca de 11 milhões de jovens.
  • Segundo dados do Indicador de Alfabetismo Funcional (INAF), apenas 40% dos professores brasileiros são capazes de solucionar problemas matemáticos que envolvem questões de porcentagem e proporções complexas e de resumir textos narrativos, científicos e jornalísticos.
  • Mas fica pior: apenas 16% dos professores brasileiros têm alto nível de alfabetismo. No entanto, o número de matrículas trancadas em cursos de formação de professores, tanto em cursos presenciais quanto a distância, só cresceu entre 2011 e 2015.
  • Em relação à doutrinação ideológica nas universidades, foi feita uma avaliação da bibliografia disponível nas bibliotecas das cinco melhores universidades públicas brasileiras de acordo com o renomado ranking da Times Higher Education de 2016. O resultado mostra uma enorme desproporção entre livros de autores de esquerda e de direita em universidades:

 

USP: 3,2 (E) pra 1 (D)

UFRJ: 4,6 (E) pra 1 (D)

UNICAMP: 5,6 (E) pra 1 (D)

UNESP: 4, 6 (E) pra 1 (D)

UFMG: 5,2 (E) pra 1 (D)

 

  • Segundo o INAF, apenas 22% dos que estão para concluir ou concluíram a educação superior são proficientemente alfabetizados.
  • Nos últimos anos, houve um aumento significativo no número de pessoas ingressando no ensino superior. No entanto, diferentemente do que ocorreu em outros países, segundo análise feita por pesquisadores do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), os maiores gastos e a maior escolaridade formal não foram suficientes para elevar a produtividade do país, que continua baixíssima.
  • Segundo recente relatório da CAPES sobre a relevância da pesquisa científica brasileira, entre 2011 e 2016, o impacto de citações dos papers brasileiros permaneceu abaixo da média mundial. A se manter a tendência de crescimento, só atingiremos essa média em 2021.
  • Este mesmo relatório mostra que, por um lado, o número de papers brasileiros realmente impactantes, aqueles que estão entre o 1% mais citado no mundo dobrou; por outro lado, apenas 6,4% dos papers brasileiros estão entre os 10% mais citados — número bem abaixo da média mundial.
  • A colaboração entre indústria e as universidades brasileiras só está presente em 1% das pesquisas produzidas no Brasil.
  • Perdemos seis universidades dentre as melhores do mundo no ranking da Times Higher Education de 2018.

Propostas para a Educação Básica

 

1) Reduzir a regulamentação para escolas da rede privada (Educação Básica), com adoção opcional da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Em 2009, Andrew Coulson, do CATO Institute, publicou uma revisão e uma análise de resultados de décadas de pesquisas internacionais conduzidas em mais de vinte países. O estudo cobre mais de 150 comparações estatísticas, considerando oito resultados educacionais: desempenho acadêmico medido por testes, eficiência (desempenho acadêmico/dólar gasto por aluno), satisfação dos pais, ordem e disciplina nas salas de aula, manutenção de equipamento das escolas, ganhos salariais após a conclusão do programa escolar, taxa de conclusão do programa escolar e efeitos na medida de inteligência. A conclusão é que, nesses oito aspectos, o desempenho do setor educacional de livre mercado supera o regulamentado pelo Estado na enorme maioria dos casos. Mais: quanto mais livre de interferência estatal, quanto menos regulamentação governamental, maior é a diferença de desempenho do setor privado. Esses resultados foram observados em países diversos tanto culturalmente quanto economicamente, como Colômbia, Índia, Alemanha, Quênia, Tanzânia, Estados Unidos, Paquistão e  Suécia.

Segundo estudo desse mesmo autor, para que haja um mercado educacional livre, alguns pré-requisitos se impõem. Um mercado pode ser mais ou menos livre a depender da existência e força dessas pré-condições, que são inter-dependentes. Quanto mais delas estiverem presentes e fortes em um sistema educacional, mais próximo ele estará de um mercado educacional completamente livre. Assim, com o objetivo de nos aproximarmos de um livre mercado educacional e termos uma educação de melhor qualidade para todos, propomos a flexibilização da regulamentação da rede privada de Educação Básica. Nossa proposta é pela liberdade de escolha das famílias e dos provedores educacionais.

Teoricamente, as famílias brasileiras têm liberdade para escolher uma escola particular para seus filhos desde que possam bancá-la com recursos próprios, do Estado ou de doações. No entanto, infelizmente, a realidade é que, na prática, não há realmente uma escolha naquilo que realmente importa: o currículo. As famílias podem matricular seus filhos em uma escola religiosa ou secular, em uma escola mais ou menos luxuosa, mais ou menos equipada, mais ou menos cara. No entanto, todas as escolas terão uma mesma base curricular imposta pelo Estado, seguida por professores formados a partir de um mesmo currículo imposto pelo Estado que servirá de base para o principal exame de acesso às universidades, cujo escopo também é imposto pelo Estado.

Precisamos de escolas diversas servindo a alunos de necessidades e valores diversos. Enquanto o governo continuar a determinar uma base comum para todas as escolas, inclusive as privadas, não haverá uma real diferenciação nos serviços oferecidos e o país continuará longe dos resultados  positivos observados por Coulson nos países onde prevalece a liberdade no mercado educacional. Apenas através da diversidade de propostas curriculares, o mercado poderá atender às mais diferentes demandas e promover o desenvolvimento de uma sociedade produtiva e livre. Para isto, é essencial que as escolas da rede privada sejam livres para escolher adotar ou não, em parte ou integralmente, a Base Nacional Comum Curricular.

2) Permitir a opção de certificação educacional privada para escolas e professores da rede privada (Educação Básica)

Escolas privadas devem ser livres para escolher a chancela de uma certificação privada tanto para a instituição quanto para os docentes. Empresas certificadoras educacionais privadas, que já atuam em vários países, auxiliam as famílias na escolha de escolas que sejam adequadas aos seus interesses. Propomos seguir o modelo dos Estados Unidos, onde o Estado não chancela, regula ou reprova escolas privadas. Elas não estão sujeitas às regulações do Estado que impõem um número de dias letivos ou à obrigação de que todos os professores sejam certificados. Cada uma desenvolve seu próprio currículo e não há imposição estatal de padrões a serem seguidos. Isto não significa, no entanto, ausência de controle de qualidade e padronização. A não-interferência estatal permite, na verdade, a competição entre vários e diferentes padrões. Em cada estado, existem agências certificadoras privadas que fazem o papel de regular e promover o desenvolvimento institucional. Essas agências, apesar de não serem reconhecidas oficialmente pelo Estado, têm sua função legitimada pelo mercado. A certificação privada, que é um ato de escolha da escola, não apenas garante a excelência dos seus serviços, como também dá aos pais informações sobre as características únicas das escolas certificadas.

Pode parecer contraditório dizer que há padronização e diversidade entre as escolas, mas o processo de certificação educacional existe justamente para garantir essas duas condições. A excelência dos serviços é garantida pela conformidade com padrões de qualidade comuns a todas as escolas certificadas. Um desses padrões é justamente a singularidade da escola, o que a torna diferente e especial. Para ser certificada, a escola deve prover evidências de que atua de acordo com a  missão que a torna única e garante a diversidade de oferta. Esta missão deve ser claramente articulada para os pais e alunos, de modo que a escolha por ela leve em conta sua filosofia e valores, que deverão ser refletidos nas aulas, material didático e métodos de avaliação. No caso do Brasil, isto garantirá, por exemplo, que a doutrinação ideológica não será imposta contra a vontade das famílias, como ora ocorre. Afinal, cada família será livre para escolher aquela escola que está de acordo com os seus valores. Outros critérios para certificação são o de que só sejam admitidos alunos na quantidade em que possam ser atendidos com eficiência e que professores e estafe administrativo tenham a qualificação necessária para suas funções.

3) Permitir a opção de formação (inicial e continuada) e certificação privada para professores da rede privada (Educação Básica)

Segundo dados do Indicador de Alfabetismo Funcional (INAF), apenas 40% dos professores brasileiros são capazes de solucionar problemas matemáticos que envolvem questões de porcentagem e proporções complexas e de resumir textos narrativos, científicos e jornalísticos.

Mas fica pior: apenas 16% dos professores brasileiros têm alto nível de alfabetismo. No entanto, o número de matrículas trancadas em cursos de formação de professores, tanto em cursos presenciais quanto a distância, só cresceu entre 2011 e 2015. Isto indica que tanto a formação inicial quanto a continuada provida pelo Estado aos docentes não têm atendido aos propósitos para os quais foram criados.

A formação docente estatal, além de claramente não atender à preparação técnica, como é da natureza do Estado, impõe uma doutrinação ideológica de acordo com o governo de turno. Uma maneira de se observar objetivamente se existe uma tendência ideológica predominante em uma universidade é avaliar o acervo de suas bibliotecas. De maneira geral, universidades brasileiras tem um acervo desproporcionalmente composto por autores de “esquerda”. Por exemplo, só na UNESP, a bibliografia de Paulo Freire é 12 vezes maior do que Adam Smith.

Bibliografias com forte viés ideológico de esquerda é ainda mais evidente em cursos de formação docente. Por esta razão, o fato de o MEC estar desenvolvendo uma base nacional comum de licenciaturas, que norteará o currículo dos cursos de formação de docentes é particularmente preocupante. O que o MEC propõe não atenderá à demanda por professores tecnicamente capazes, conhecedores de suas disciplinas, entusiasmados com sua profissão, reconhecidos por sua importância e desempenho. E mais: manterá os professores reféns da ideologia do governo de turno.

Nossa proposta é que seja dada a opção de formação (inicial e continuada) e certificação privada para docentes da rede privada (Educação Básica). A provisão de alternativas de capacitação docente estimulará o surgimento de iniciativas inovadoras na área da educação. Docentes devem ser livres para definir suas prioridades. Que sejam livres para se especializarem em áreas diversas como, por exemplo, o uso de tecnologia aplicada à sua disciplina, o ensino a distância e a capacitação de pais que queiram ensinar seus filhos em casa. Caberia então ao mercado selecionar os profissionais que melhor respondessem às necessidades de alunos e escolas.

4) Prover em cada estado pelo menos uma das opções de financiamento público conforme descritas abaixo

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB 9394 de 24 de dezembro de 1996, cabe ao município oferecer a Educação Infantil e com prioridade o Ensino Fundamental (art. 11, inciso V); os estados devem ser responsáveis por assegurar o Ensino Fundamental e oferecer com prioridade o Ensino Médio (art. 10, inciso VI), sendo ainda incumbidos de definir, com os municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, garantindo a distribuição proporcional das responsabilidades (art. 10, inciso II).

Claramente, o Estado brasileiro, por meio dos entes federativos, não tem conseguido prover escolarização minimamente aceitável. Por outro lado, sabemos pelo Censo Educacional 2017, que na Educação Básica, a rede privada só é acessada por um pequeno percentual dos alunos. Na Educação Infantil, são apenas 23,2%; no Ensino Fundamental,  são 18,4% (séries iniciais) e 14,9% (séries finais); e, no Ensino Médio, não passam de 12,2%. Para permitir o acesso dessas pessoas à Educação Básica de melhor qualidade, faz-se necessário prover alternativas de financiamento para escolas privadas.

No contexto brasileiro, não há qualquer dúvida de que, de maneira geral, crianças e jovens matriculados no setor privado têm rendimento acadêmico muito superior aos que estão em escolas públicas. Dados de 2015, divulgados em 2016, mostram que o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) (considerado a principal referência de qualidade da educação no país) das escolas particulares é 51% superior ao das públicas. Mais: números dos Censo Escolar 2017 mostram que, apesar dos alunos das redes pública e privada apresentarem um risco similar de insucesso no primeiro ano do ensino fundamental, nas etapas subsequentes o risco de insucesso dos alunos matriculados na rede pública é consideravelmente superior. Estes dados corroboram a necessidade de permitir o acesso de todos à rede privada.

A principal fonte de recursos para todas as etapas da Educação Básica — desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos — é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB). No dia 29 de dezembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a estimativa da receita do FUNDEB para o exercício de 2018. De acordo com a Portaria Interministerial 10/2017, a previsão total do Fundo para este ano será de R$ 148 bilhões. Desse valor, R$ 136 bilhões correspondem ao total das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios, e R$ 12 bilhões à complementação da União ao Fundo. A julgar pelos dados aqui apresentados, está claro que esses recursos, vindos de impostos do cidadão brasileiro, têm sido desperdiçados.

Infelizmente, pela lei vigente, este fundo só pode ser investido na rede pública. No entanto, a validade dessa lei vai até 2020. Se não for aprovada uma alteração na Constituição, o FUNDEB, tal como existe, deve acabar em 2020. É, portanto, o momento de alterar esta lei e desenhar uma nova destinação para esses recursos. Ao invés de irem integralmente para a rede pública, de 70 a 90% dos recursos arrecadados devem ser destinados ao financiamento da educação privada de acordo com as propostas que serão descritas abaixo. Os recursos podem inclusive ser menos volumosos já que a rede privada é muito mais eficiente e a ideia é prover educação de qualidade cobrando menos do pagador de impostos.

Este o momento de intervir. Antes que o FUNDEB, tal como existe, seja prorrogado.

 

4.1 Vouchers para Creches, Educação Infantil e Ensino Fundamental

Dentre as alternativas de financiamento, os vouchers escolares representam a opção mais comum. Segundo o sistema proposto por Milton Friedman em 1955, parte dos recursos destinados pelo Estado à educação de cada aluno é transferida aos pais na forma de um vale, que é usado para pagar em parte ou integralmente as mensalidades de escolas privadas.

Apesar de ter sido amplamente debatido e criticado, poucas vezes este sistema foi implementado exatamente como Friedman o imaginou. A Suécia e o Chile são exemplos de países que utilizam o sistema de vouchers, mas com regulamentações que vão bastante além do que Friedman pensou e do que propomos para o Brasil neste documento.

Segundo um estudo da OCDE de 2017, 14% dos estudantes na Suécia frequentam escolas privadas com financiamento público por meio de vouchers. Algumas das regulamentações que restringem o sistema e que certamente não foram idealizadas por Friedman são a obrigatoriedade de que essas escolas sigam um currículo nacional e a proibição de que cobrem além do valor do voucher. Apesar disso, o sistema, iniciado nos anos 90, tem proporcionado a expansão do mercado educacional: o número de escolas privadas que aceitam vouchers cresceu de cerca de 60 em 1991 para 792 em 2014.

A experiência chilena é de particular interesse para nós devido à proximidade com o Brasil. Segundo um estudo de 2013, as matrículas no sistema privado da educação básica no Chile vêm crescendo. Mais de 55% dos estudantes chilenos frequentam escolas privadas, sendo a maioria deles subsidiada através do sistema nacional de vouchers escolares, em funcionamento desde 1981.

Assim como na Suécia e no Chile, nos Estados Unidos, em muitos estados onde este sistema é adotado, o Estado determina uma série de regulamentações com o intuito de “proteger” o aluno. Essas regulamentações incluem a exigência que escolas participantes se submetam a exames estatais e que só contratem professores certificados — o que não é um pré-requisito em vários estados americanos, onde escolas privadas são autônomas para escolher os professores que quiserem. Apesar das “boas intenções” do Estado ao regulamentar o sistema, o que acontece é que menos escolas se dispõem a participar do programa, o que desestimula a concorrência e o impacto na formação e fortalecimento do mercado.  Além disso, aquelas que aceitam participar são, em geral, as de menor qualidade, em dificuldades financeiras e que, por esta razão, se submetem à carga regulatória imposta pelo Estado. Precisamos evitar cometer os mesmos erros.

Não restam dúvidas que vouchers trazem melhorias acadêmicas. É o que demonstra, por exemplo, esta meta-análise de pesquisas publicada em 2016. O mesmo se vê na Suécia mesmo ainda representando uma fatia pequena do mercado (14%) — provavelmente devido às regulamentações estatais a que são submetidas. Estudo publicado em 2013 conclui que na Suécia, alunos de escolas privadas têm melhor performance escolar do que aqueles que permanecem no ensino público, tanto no curto prazo (melhores notas em exames) quanto no longo prazo (notas melhores na universidade). Além disto, mostrou que pais com filhos matriculados em escolas privadas têm 10% mais de chance de estarem satisfeitos do que aqueles com filhos em escolas públicas. E estamos falando de escolas públicas suecas.

Também  indiscutíveis são os benefícios que este sistema trouxe para a educação chilena. Ainda que em termos de gastos públicos com educação, Brasil e Chile se equiparem, na comparação de resultados no PISA, os países estão em patamares bastante distintos.

 

Brasil Chile
Ciências 401 447
Leitura 407 459
Matemática 377 423
Classificação geral 63 44

Fonte: OECD, 2016. PISA 2015 Results in Focus

Desde que o exame PISA foi implementado, em 2000, até a última edição em 2015, nenhum país da América Latina mostrou o nível de melhora de performance como a do Chile. Um estudo[1] publicado em 2018, indica que o sistema educacional de quase-mercado chileno — em comparação com o quase-monopólio estatal nos outros países da região — é provavelmente o responsável por este desempenho. Mostra também que a acusação de que a melhora acadêmica chilena se deu às custas de maior segregação social não se mantém. Quando comparado com com países da América Latina, o Chile mostra níveis de segregação social bastante similar a desses países; a diferença é que no Chile o desempenho acadêmico  é muito superior.

Outro estudo[2]  demonstra que alunos que conseguem, graças aos vouchers, mudar de escolas públicas para privadas têm melhores resultados em testes de linguagem e ciências. Mais um traz a conclusão que sistemas de vouchers beneficiam também as escolas públicas. Isto se deve à concorrência com as escolas particulares que aceitam vouchers, trazendo melhoras acadêmicas para os que ficam nas públicas também. E o fazem por custos menores. Um estudo bastante recente, publicado em janeiro de 2018, confirma isso: quanto mais escolas particulares em um país, melhor o desempenho dele no PISA. Devido à concorrência com escolas privadas, escolas públicas tendem a aumentar sua eficiência, produzindo melhores resultados.

Segundo uma pesquisa de 2015, graças ao sistema de vouchers, o Chile é também um dos países que melhora mais rapidamente em exames como o PISA e o TIMSS (exame internacional focado em matemática e ciências). Além disso, a diferença de desempenho entre mais ricos e mais pobres é a menor da América Latina e menor também que nos Estados Unidos, na França e na Bélgica.

Tendo em vista os benefícios acadêmicos e econômicos deste sistema, e, reconhecendo as armadilhas que o excesso de regulamentação representa para seu bom funcionamento, propomos que o Brasil adote o sistema de vouchers da maneira menos regulamentada e mais eficiente possível. Para isto, alguns aspectos devem ser cuidados.

Modelo proposto

Critério de elegibilidade para o receptor do voucher: Alguns países, como a Suécia, a Holanda e o Chile têm o sistema universal: todos os alunos, independentemente da renda familiar ou de seu endereço, têm direito ao voucher. Já nos Estados Unidos, nos estados que adotam o sistema, há critérios de elegibilidade, seja a renda familiar, a existência de necessidades especiais, ou outros. Para que o máximo possível de famílias mantenham responsabilidade financeira direta pela educação dos seus, o que propomos para o Brasil é que este tipo de financiamento seja prioritariamente destinado aos alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental de famílias de baixa renda. Logo, a gestão desse sistema ficaria a cargo prioritariamente dos municípios, mas também dos estados.

Valor do voucher: Em alguns lugares, o valor do voucher é fixo; em outros, varia de acordo com a renda familiar. Por exemplo, no Chile, o voucher de um aluno pobre vale 50% mais do que o voucher de um aluno de classe média/alta. Como dito acima, propomos um sistema de vouchers apenas para os pobres, de modo que o valor pode ser definido e fixo por cada estado de acordo com o que o aluno custe. Se necessário, para diminuir os custos do programa e para aumentar o comprometimento dos pais que possam arcar com algum percentual do valor do voucher, duas faixas de valor podem ser estabelecidas, sendo que as famílias mais pobres continuariam a receber o valor integral.

Permissão de cobrança além do voucher: Uma das desvantagens do sistema de vouchers é que ele cria um piso para as mensalidades escolares. Escolas não cobrarão menos do que o valor do voucher porque não poderão “dar troco”. Em alguns programas, o problema se agrava porque as escolas participantes não têm permissão de cobrar além do valor do voucher, o que limita muito a capacidade de inovação e especialização necessárias em um livre mercado educacional. Precisamos evitar este tipo de amarras: que as escolas sejam livres para estabelecer seu preço máximo e que concorram entre si.

Critérios para a participação de escolas: Quanto maior for a regulamentação estatal, menos diversificação e especialização existirão. Isto significa menos concorrência e menos escolhas reais para os pais. Segundo um estudo recente, programas de voucher em que o Estado estipula critérios para que escolas deles participem, seja impondo testes, ou currículos, ou proibindo a cobrança além do valor do voucher, além de afastar potenciais escolas interessadas, tendem a atrair as de qualidade inferior, cuja sobrevivência no mercado passa a ser garantida pelo financiamento público. Além do mais, a situação caótica da educação brasileira é evidência de que regulamentação não garante qualidade: nosso sistema educacional completamente gerenciado pelo Estado está aí para provar. O que garantirá a qualidade dessas escolas é um conjunto de informações confiáveis e, para as que assim desejarem, certificação privada.

 

4.2 Bolsa de Estudos via Crédito Fiscal (BECF) para Educação Infantil e Ensino Fundamental

Esta modalidade vem sendo adotada em vários estados dos Estados Unidos, onde é conhecida como Tax Credit Scholarships (TCS). Pessoas ou empresas recebem créditos fiscais para doar recursos para organizações sem fins lucrativos que dão bolsas de estudos em escolas privadas. Estudo nos Estados Unidos mostra que entre 2014 e 2015, mais de 250 mil estudantes em 17 estados dos Estados Unidos receberam essas bolsas.

Assim como os vouchers, as BECF permitem que os pais usem o dinheiro em escolas privadas, mas elas são diferentes quanto à maneira como o dinheiro é obtido e administrado. Enquanto os vouchers são bancados com impostos arrecadados, as BECF vêm de iniciativas voluntárias. Além disto, quem administra o processo de captação do dinheiro não é o Estado, mas empresas privadas responsáveis por fazer chegar as doações aos estudantes.

Um estudo do Cato Institute mostra que quando o Estado não participa diretamente da administração do sistema como no caso dos vouchers, cai o risco de que ele crie mais regulamentações, que sempre implicam em custos e restrições a inovações. As mesmas pressões competitivas que atuam em qualquer ramo de um livre mercado atuam também no mercado educacional: sem interferência estatal, aumenta a especialização, a concorrência e as escolas ineficientes, dentro de cada nicho, tendem a ser substituídas por outras mais eficientes.

Há mais vantagens. Um relatório da Florida Legislature’s Office of Program Policy Analysis and Government Accountability informa que para cada dólar que o estado deixou de arrecadar devido aos créditos fiscais, as BECF produziram 1,44 dólares em redução de gastos com educação. Um estudo mostra que com 10 programas de BECF nos Estados Unidos, a poupança para o Estado foi de 580 milhões de dólares para o ano fiscal de 2014. Diante do histórico de má gestão estatal no Brasil, podemos concluir que a economia que o Estado brasileiro teria, caso tal modalidade de financiamento fosse adotada, seria bastante significativa.

Modelo proposto

Os primeiros aspectos a ser definidos para a adoção deste sistema de financiamento são os critérios para ser doador e receptor das BECF. Nos Estados Unidos, alguns estados permitem que apenas pessoas físicas doem e recebam créditos fiscais; outros permitem que pessoas jurídicas também participem. Em relação aos receptores das bolsas, a maioria dos estados americanos limita o acesso às bolsas a estudantes de baixa renda, portadores de necessidades especiais ou aos que só têm como opção pública escolas de baixa performance acadêmica. Considerando a enorme demanda de crianças e jovens brasileiros que, por motivo econômico, não têm acesso à educação de qualidade, é extremamente importante que, ao adotar tal modalidade de financiamento, o Brasil permita doações tanto de empresas quanto de pessoas físicas. Propomos que este tipo de financiamento seja prioritariamente destinado aos alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental de famílias de baixa renda.

Valor do crédito fiscal: Nos estados americanos onde o programa de BECF funciona, o percentual do valor doado que pode ser compensado com créditos varia de 50% a 100%. Quanto maior o percentual, maior o incentivo para doações; logo, considerando a urgência de atender à enorme demanda por educação, o que propomos é que, se adotada tal modalidade, sejam permitidos créditos de 100% do valor doado.

Limite de crédito: Dentre os estados americanos onde o programa de BECF funciona, alguns estipulam limites para o total de créditos que um doador pode obter por ano. Outros, apesar de limitar, incluem uma previsão de reajuste ao longo do tempo para que a oferta possa suprir a demanda crescente. Idealmente, o Brasil não deve estipular limite, para garantir que o máximo possível de pessoas e empresas se sintam estimuladas a doar.

Limite de doações: Refere-se ao máximo que uma pessoa física ou empresa pode doar. Às vezes este limite está atrelado a um percentual da obrigação tributária da pessoa ou empresa, outras vezes é um percentual fixo. Medidas como esta apenas dificultam a tarefa de arrecadar recursos para a educação, pois implicam na necessidade de encontrar mais doadores para se obter um mesmo potencial valor doado. Pessoas físicas e empresas devem ser livres para doar quanto puderem e obter em créditos fiscais 100% do que doaram.

Limite da bolsa de estudos: Refere-se ao valor máximo de uma bolsa de estudos dada para um aluno. Podem-se adotar faixas de valor a depender da renda da criança beneficiada, mas deve caber às instituições doadoras decidir, levando em conta que quanto maior for o valor por aluno, menos alunos poderão ser beneficiados.

Gestão do programa: Empresas com ou sem fins lucrativos devem competir pelo processo de captação do dinheiro através dos doadores, que receberão os créditos fiscais, e pela identificação das crianças receptoras adequadas para as doações.

 

4.3 Poupança Educacional Personalizada (PEP) para o Ensino Médio

Em 2003, o próprio Milton Friedman, idealizador dos vouchers escolares, já percebia que o caminho para o mercado educacional não deveria se limitar a permitir o acesso a escolas. Para Friedman, não havia sentido imaginar que, com a Internet, crianças e jovens tivessem que ser educadas em um único edifício. E indagava: por que não usar vouchers parciais para estudar matemática em um lugar e ciências em outro? Por que não estudar também em casa, principalmente agora que temos acesso fácil à Internet?

Pois o tipo de financiamento que permite essa ‘desagregação’ (unbundling) de serviços educacionais já existe e é adotado em alguns estados dos Estados Unidos, onde é conhecido como Education Savings Accounts (ESA). Através dessa modalidade, que aqui chamaremos de Poupança Educacional Personalizada (PEP), os pais recebem depósitos de até 90% dos recursos públicos destinados à educação do seu filho em uma conta poupança. Esses recursos, normalmente utilizados através de um cartão de débito, podem ajudar a custear uma variedade de produtos e serviços educacionais além de mensalidades escolares. Por exemplo, os pais podem gastar em livros, aulas particulares, cursos online, terapia educacional (para crianças especiais) e material para Educação Domiciliar. Podem mais: podem economizar os recursos para pagar uma universidade, o que no contexto dos Estados Unidos, onde não há ensino superior gratuito, representa uma importante ajuda.

A possibilidade de customizar a oferta de disciplinas se aplica particularmente bem aos alunos do Ensino Médio, já que tratam-se de alunos que já não são mais crianças e devem poder fazer suas próprias escolhas educacionais. O próprio Estado reconheceu isto na reforma educacional que aprovou para o Ensino Médio em 2017, incluindo, ainda que de maneira bastante tímida, alguma flexibilização na escolha dos itinerários curriculares. Este é o momento adequado para propor a implementação do sistema de PEP porque está sendo discutida em 2018 a Base Nacional Comum Curricular para o Ensino Médio.  Há uma crescente descrença na possibilidade de a rede pública efetivamente conseguir prover os três itinerários teoricamente disponíveis de modo a atender às demandas de todos os alunos. Os gastos para a adaptação das escolas da rede pública para que a oferta seja suficiente serão enormes e injustificáveis, considerando que já existe uma rede privada que pode prover esses serviços com uma qualidade superior e custos menores.

Há diversas vantagens no sistema de PEP em relação aos vouchers escolares. Enquanto os vouchers só podem ser utilizados para pagar escolas particulares, a PEP abrange uma série de outros serviços e produtos educacionais, permitindo inclusive a customização da educação para cada estudante. A possibilidade de comprar vários serviços e produtos impede a formação de um piso artificial nas mensalidades escolares e obriga as escolas a competir por esses recursos, o que tende a criar serviços melhores e preços menores.

Outra vantagem é o incentivo à poupança. Ao contrário dos vouchers que, se não utilizados imediatamente, são perdidos, a possibilidade de economizar para o futuro estimula uma atitude responsável no uso desses recursos pela família. Nos estados norte-americanos que têm programas de PEP, as famílias já conseguiram economizar 31% do total de recursos do programa e acumularam mais de US$67,000 para uso futuro.

Modelo proposto

Recursos: 90% do que o Estado gastar por estudante deve ser destinado a uma conta poupança educacional personalizada (PEP), com uso restrito aos produtos e serviços credenciados. As famílias poderão utilizar e/ou poupar esses recursos ao longo dos anos em que seu filho não estiver matriculado na rede pública de ensino.

Apenas a educação dos alunos do Ensino Médio de famílias de baixa renda poderão ser financiados através da PEP. Como sugestão de produtos e serviços autorizados, incluem-se matrícula, mensalidades e uniforme de escolas privadas, mentoria em estágios profissionalizantes, orientação educacional, cursos livres (línguas, esportes e artes) e/ou profissionalizantes, disciplinas isoladas presenciais/online, aulas particulares, currículos para Educação Domiciliar, materiais didáticos, exames padronizados, terapia educacional e equipamentos para estudantes com necessidades especiais.

Os provedores de serviços e produtos autorizados devem se credenciar junto às empresas gestoras do programa e, uma vez aprovado o credenciamento, serão cadastrados em um sistema e autorizados a vender com o cartão de débito das PEP. Caberá a cada família priorizar dentre os produtos e serviços aqueles que julgar mais importantes. Como os recursos serão limitados, o gerenciamento dos gastos terá que ser feito cuidadosamente e, a depender do que for comprado, possivelmente a família terá que complementar com seus próprios recursos.

Para que um livre mercado educacional seja construído no Brasil, é importante limitar a atuação do Estado não apenas como provedor mas também como gestor da educação. Por isto, é essencial que o sistema de PEP seja administrado pelo setor privado. Empresas com ou sem fins lucrativos devem concorrer pela gestão dos recursos a ser utilizados pelas famílias através das PEP. A essas empresas gestoras de PEP caberia intermediar a relação entre o Estado e as famílias em todos os aspectos do programa, fazendo a interface entre o Estado, a instituição financeira e as famílias. Elas seriam responsáveis por acompanhar os gastos feitos com o cartão de débito de uso restrito e por fazer os depósitos trimestrais na conta de cada aluno, após a checagem de que não houve mal uso dos recursos. Elas podem, individualmente ou em grupos — para baratear os custos — buscar alternativas tecnológicas para uso e controle do cartão de débito. O estado de Nevada, nos Estados Unidos por exemplo, contratou a empresa Benefit Wallet, uma subsidiária da Xerox, especializada em contas de poupança para saúde. Esta empresa é responsável por garantir flexibilidade para as famílias ao mesmo tempo em que minimizam os riscos de fraude no programa de PEP, cujos titulares podem fazer compras através de um aplicativo.

Além disso, devem se responsabilizar pela comunicação e a orientação das famílias na tomada de decisões. Nesse sentido, empresas certificadoras educacionais privadas teriam um papel importante na avaliação e certificação de produtos e serviços educacionais, cujos resultados seriam disponibilizados ao público e utilizados pelas gestoras de PEP na orientação às famílias.

 

5) Reconhecer como juridicamente válida a Educação Domiciliar

É preciso acabar com a insegurança jurídica que pesa sobre a Educação Domiciliar, reconhecendo a soberania educacional da família. O art. 205 da Constituição Federal diz que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Portanto, é dever de ambos. De acordo com o Código Penal (art. 246), abandono intelectual é “deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar.” Não há, portanto, qualquer referência à obrigação de manter o filho em uma escola, mas apenas de “prover à instrução primária” durante a “idade escolar”. Deve ser assegurado à família o direito de prover essa educação em casa, se desejar.

A atualização de leis se faz necessária quando novos conhecimentos revelam que estão obsoletas. É exatamente esta a situação das leis que impactam na segurança jurídica da Educação Domiciliar. Quando a obrigação de matricular filhos menores na escola foi estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Educação Domiciliar, talvez por ser pouco conhecida pelos parlamentares, não foi discutida. Hoje é de conhecimento amplo no Parlamento que a escola não a única opção para se evitar o abandono intelectual. Por esta razão, ambos os documentos devem ser revistos.

Propostas para o Ensino Superior

Segundo o relatório do Banco Mundial publicado no ano passado, um aluno em uma universidade pública brasileira custa de duas a cinco vezes mais do que um aluno em uma universidade privada. Isto se dá não apenas porque a universidade pública investe em pesquisa. Ela é mais cara também porque é ineficiente, não se submete a critérios de produtividade, não tem governança adequada, não cobra de quem pode pagar e não busca fontes alternativas de financiamento.

Caso o governo brasileiro diminuísse seus gastos com universidades públicas ou se elas fossem privatizadas, a qualidade da graduação pouco seria afetada. Isto porque, segundo o mesmo relatório, a superioridade das universidades públicas se deve basicamente à melhor qualidade do ensino básico privado a que seus alunos tiveram acesso. Nós acreditamos que, se medidas que levem em conta o uso da tecnologia forem tomadas, além de não piorar, a qualidade da graduação pode melhorar e poupar recursos.

Por outro lado, menos recursos públicos certamente afetariam as pesquisas, aí incluídas aquelas que são relevantes, o que não é desejável. Programas de pesquisa de qualidade dependem de recursos públicos e isto não só no Brasil. A diferença é que, como em poucos lugares do mundo, as universidades públicas brasileiras se crêem merecedoras desses recursos, independentemente da qualidade e da relevância da pesquisa que produzem.

Segundo recente relatório da Clarivates Analytics encomendado pela CAPES sobre o estado da pesquisa científica brasileira, entre 2011 e 2016, o impacto de citações dos papers brasileiros permaneceu abaixo da média mundial. A se manter a tendência de crescimento, só atingiremos a média mundial em 2021.

Este mesmo relatório mostra que, por um lado, o número de papers brasileiros realmente impactantes, aqueles que estão entre o 1% mais citado no mundo, dobrou; por outro lado, apenas 6,4% dos papers brasileiros estão entre os 10% mais citados — número bem abaixo da média. Isto sugere que, embora haja pesquisa de alto nível no Brasil e ela venha crescendo, de maneira geral, ainda produzimos grande quantidade de pesquisa irrelevante. Um exemplo de que nosso foco está errado: entre 2011 e 2016, o Brasil produziu mais do triplo de papers que a África do Sul, país do BRICS, como o Brasil. No entanto, o percentual de papers sul-africanos entre o 1% mais citado do mundo é o dobro do percentual brasileiro e, entre os 10% mais citados, é 1,6 vezes maior.

O relatório mostra também que, quando comparado com outros países onde a pesquisa é mais avançada, o Brasil tem baixa taxa de colaboração internacional e industrial nas suas pesquisas. Estes tipos de colaboração, de maneira geral, aumentam o impacto de citações acadêmicas; ou seja, tornam as pesquisas mais relevantes. Esta é uma das prováveis explicações para o baixo impacto da produção científica brasileira de maneira geral em relação à sul-africana, cujo percentual de colaboração internacional e industrial é bem maior do que o do Brasil. Daí pode-se concluir que, se o Estado brasileiro gastasse menos com pesquisas irrelevantes, se houvesse mais colaboração com outros países e com a iniciativa privada estaríamos produzindo mais e mais impactantes pesquisas.

Considerando o que foi dito acima, nossas propostas para aumentar a produtividade acadêmica e a eficiência incluem:

  1. Eliminar a oferta de disciplinas teóricas presenciais nos cursos de graduação e pós-graduação de universidades públicas e provê-las via internet. Os prédios que passariam a ser sub-utilizados devem ser vendidos ou alugados e os recursos obtidos, investidos nas disciplinas práticas e em pesquisas científicas de áreas prioritárias — aquelas para os quais temos vocação e que já trazem bons resultados científicos, como identificadas no relatório encomendado pela CAPES.
  2. Universidades públicas cuja oferta de cursos seja de pelo menos 80% de disciplinas teóricas ou que não desenvolvam pesquisas que requeiram investimentos em laboratórios e equipamentos de ponta devem ser privatizadas.
  3. Para a obtenção de recursos públicos, as pesquisas universitárias devem ter relevância acadêmico-científica a ser definida por um grupo de pessoas que envolvam todos os stakeholders envolvidos. Prioritariamente, devem ser atendidas pesquisas que já trazem bons resultados científicos, como identificadas no relatório encomendado pela CAPES. Pesquisas que não se encaixarem neste perfil podem ser realizadas, desde que bancadas com recursos privados.
  4. Parcerias com universidades estrangeiras e com a iniciativa privada, como indústrias, devem ser incentivadas.
  5. Os gastos com o ensino superior são altamente regressivos. Por isto, conforme sugerido no relatório do Banco Mundial, universidades públicas devem cobrar mensalidades de alunos de famílias mais ricas.

 

 

Conclusão

Para que as propostas acima sejam colocadas em prática, será imprescindível o empenho dos legisladores para que sejam feitas as alterações necessárias na legislação vigente. Não esperamos menos daqueles que, eleitos pelo povo, podem e devem fazer a diferença na vida do cidadão, promovendo educação de melhor qualidade acessível a todos e, consequentemente, impactando fortemente no desenvolvimento do país. Sem essa alterações, dificilmente sairemos da situação caótica de desperdício de recursos e subdesenvolvimento educacional e produtivo em que nos encontramos.

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[1] NARODOWSKI, M. The Chile Exeriment. EdChoice. 2018. Disponível em <https://www.edchoice.org/wp-content/uploads/2018/05/The-Chile-Experiment-by-Mariano-Narodowski.pdf>. Acesso em 6 mai 2018.

2 ANAND, P.; MIZALA, A.; REPETTO, A. Using School Scholarships to Estimate the Effect of Private Education on the Academic Achievement of Low-income Students in Chile. Economics of Education Review 28, no. 3. 2009.