Alguns fundamentos socioeconômicos para a inevitável reforma da Previdência

por Luiz Jardim

PONTOS-CHAVE DESTE ARTIGO

1) Limite de idade da aposentadoria

Apesar de se aposentarem antes, as mulheres recebem benefícios por mais tempo, porque sua expectativa de vida supera em quatro anos a masculina para a idade de 55 anos. As regras mais generosas para as mulheres foram criadas em um mundo em que a inserção da mulher era tímida e intermitente, por razões culturais e pela taxa de natalidade superior a cinco filhos. Além disso, recente matéria publicada na Revista VEJA, no dia 22/02/2017, informa que a expectativa de vida das mulheres em alguns países da OCDE chegará aos 90 ANOS em 2030


2)  Políticas de aumento de cobertura

Parcela expressiva do problema da cobertura previdenciária está relacionada com a necessidade de reformas tributárias e laboral, que reduzam os encargos da folha de salário e permitam maior flexibilidade no mercado de trabalho.


3) Redesenho do sistema de assistência social

O pilar básico assistencial social (LOAS) está mal desenhado porque, em primeiro lugar, a idade de 67 anos para o benefício assistencial é muito próxima da idade requerida da aposentadoria por idade (65 anos). Em seguida, as aposentadorias rurais aos sessenta anos são notoriamente benefícios assistenciais, pois a contribuição previdenciária da área rural não chega a financiar 15% do gasto com benefícios.

 

APRESENTAÇÃO

Este estudo foi feito a partir de dados colhidos do Anuário Estatístico da Previdência Social do ano de 2015 e também com base no capítulo “Reforma da Previdência: uma perspectiva Comparada”, escrito por Vinícius Carvalho Pinheiro, do livro: REFORMAS NO BRASIL: Balanço e Agenda, organizado por Fabio Giambiagi, José Guilherme Reis e Andre Urani, com complementação de artigos de jornais e de trechos de outros livros indicados.

 

I – ANUÁRIO ESTATÍSTICO DE 2015 – dados

Beneficiários

Inicialmente, é importante diferenciar os beneficiários. Para efeito deste estudo, pessoas recebendo benefícios significa qualquer tipo de benefício pago pelo INSS, como aposentadoria, seguros, e assistência social. Já os benefícios pagos a título de RGPS são referentes apenas ao pagamento de aposentadoria.

Em dezembro de 2015, havia 30,5 milhões de pessoas recebendo benefícios do INSS. A maioria dessas pessoas, 93,2%, recebia apenas um benefício; 6,8% recebiam dois benefícios; e, 0,1% recebiam 3 ou mais benefícios. Naquele mês os beneficiários do INSS eram preponderantemente do sexo feminino, 55,8%, representando cerca de 17 milhões de pessoas.

Com relação às pessoas que receberam benefícios do RGPS, que excluem os benefícios assistenciais, no mesmo período, havia 28,2 milhões de pessoas. Destes, 92,0%, recebia apenas um benefício; 7,9% recebiam dois benefícios; e, 0,1% recebiam 3 ou mais benefícios.

Em dezembro de 2015, 14,7 milhões de pessoas do sexo feminino representaram 56,3% dos beneficiários do RGPS.


Idade Média dos Beneficiários

Com relação à idade, pode-se observar que os beneficiários do INSS eram relativamente jovens, pois 31,8% deles tinham menos de 60 anos de idade em dezembro de 2015. O mesmo pode ser concluído a respeito dos beneficiários do RGPS, já que 29,5% possuíam menos de 60 anos de idade em dezembro de 2015.

É possível também verificar um maior predomínio da participação das mulheres na composição dos grupos de maior idade. No primeiro grupo do total de beneficiários, enquanto as mulheres representam 56,7% do grupo de 60 a 64 anos, elas são 62,6% do grupo com 80 anos ou mais.

Analisando os mesmos grupos de idade para somente os benefícios do RGPS, as mulheres representam 56,8% do grupo de 60 a 64 anos, e 62,4% do grupo com 80 anos ou mais.

 

Distribuição dos benefícios

Quanto à distribuição dos beneficiários por faixa de valor dos benefícios recebidos, observa-se que cerca de 62,4% dos beneficiários do INSS e 56,2% dos do RGPS recebem valores iguais ou menores do que um salário mínimo.

Ainda que esse percentual indique uma concentração muito acentuada em valores baixos, é um percentual inferior ao observado quando se analisa a distribuição dos benefícios emitidos por faixa de valor. Isso é esperado, uma vez que cerca de 4,2 milhões de benefícios são pagos de forma acumulada, e o valor recebido por esses beneficiários é a soma do valor dos benefícios pagos a eles.

Mesmo sendo pago valores baixos aos beneficiários – um salário mínimo – isso impacta a política monetária, porque qualquer aumento do salário regulado pelo governo tem influência imediata nas despesas do Estado brasileiro. Consequentemente, o salário mínimo é pequeno, porque uma grande parcela da população recebe um salário mínimo como benefício. Um aumento no benefício atrapalha a situação fiscal, porque o sistema previdenciário brasileiro é do tipo repartição. Ou seja, os trabalhadores ativos pagam para os inativos.

 

Contribuintes

A quantidade de contribuintes pessoas físicas em 2015 foi de 70,1 milhões, o que correspondeu à redução, em relação ao ano anterior, de 1,9%, e o valor da remuneração passou de R$ 1,3 trilhão, correspondendo ao aumento de 6,2% em relação a 2014.

Em 2015, as pessoas do sexo masculino participaram com 54,5% da quantidade e 62,3% do valor das remunerações, o que fez com que o valor médio das remunerações do sexo masculino fosse 37,6% maior do que o do sexo feminino (R$ 22.010,47 contra R$ 15.990,40, em 2015).

A faixa etária dos 25 aos 34 anos foi a faixa decenal que apresentou a maior quantidade de contribuintes (30,1% do total), e a maior participação no valor da remuneração foi a faixa decenal dos 30 aos 39 anos, com 32,2% do total. A participação dos contribuintes com doze contribuições anuais, aumentou de 49,0% em 2014 para 51,1% em 2015.

Além do segurado empregado e do trabalhador avulso, contribuem, também para o RGPS, o contribuinte individual, o empregado doméstico, o contribuinte facultativo e o segurado especial, agrupados, para efeito deste anuário, como “outros contribuintes”.

As empresas, em geral, contribuem com 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços. Além disso, mais um adicional de 1%, 2% ou 3%, conforme o risco da atividade da empresa, para o financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

Para o contribuinte individual que trabalha por conta própria, a alíquota de contribuição é de 20% sobre a remuneração percebida.

Para o contribuinte individual que presta serviços a uma ou mais empresas, a alíquota de contribuição é de 11% sobre a remuneração percebida, descontada e recolhida pela empresa contratante.

O segurado especial e o produtor rural pessoa física contribuem com 2,0%.

O produtor rural pessoa jurídica contribui com 2,5% incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, além de mais 0,1% para o custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

A contribuição do segurado especial, a quem é garantido benefício no valor de um salário mínimo, é sub-rogada ao adquirente da produção.

 

Interpretação dos dados extraídos

Grosso modo, para cada trabalhador urbano incluído no sistema previdenciário, 30% da remuneração do trabalhador são recolhidos para o INSS, porque a parcela do empregador é uma parte do salário do empregado não recebido, que é contabilizado no custo total da contratação. Isso representa uma das maiores alíquotas do mundo, como será apresentado neste trabalho.

Além da estatística sobre a parte do salário do trabalhador para financiar a previdência que se descobre ao analisar este Anuário da Previdência, a partir da verificação dos números, outra estatística também surge, dedutivamente, deste Anuário. É a proporção de contribuintes em relação aos aposentados.

Segundo os dados do Anuário apresentados anteriormente, existem 70,1 milhões de pessoas contribuindo para a previdência e 28,2 milhões são aposentados. Como o nosso sistema é o modelo de repartição simples, como o princípio de solidariedade constitucional assevera, significa que o trabalhador da ativa paga os benefícios dos aposentados. Quando se divide a quantidade de contribuintes pelo número de beneficiários chega-se à proporção de

1 beneficiário para 2,48 contribuintes da RGPS.

Com esta proporção demográfica, nem mesmo a maior alíquota do mundo é capaz de equilibrar receita e despesa. Seria necessário aumentar a contribuição de cada trabalhador para algo próximo a 40% do salário de cada um. Alíquota impraticável, porque asfixiaria qualquer intenção de desenvolvimento, por tirar recurso da produção para a aposentadoria.

 

II – REFORMA DA PREVIDÊNCIA: Uma Perspectiva Comparada

INTRODUÇÃO

A discussão sobre a reforma da previdência está na agenda política desde a década de 1990. De 1995 a 2002 já foram adotadas algumas medidas para conter os desequilíbrios no sistema.

Longos períodos de discussão e continuidade do processo de reforma em situações de alternância no poder aconteceram. Geralmente as reformas ocorrem de maneira gradual e incremental.

A França, em época governada pelos socialistas, modificou as regras de cálculo de benefício e aumentou o período de contribuição para os trabalhadores em 1993. Na Inglaterra, a reforma da previdência, realizada em 1986, foi uma das principais realizações do governo Thatcher, que introduziu medidas para ajustar o sistema público de repartição e incentivar a expansão de planos privados de capitalização individual.

A mensagem histórica é clara: reformar a Previdência não é uma questão ideológica, e sim uma imposição estrutural relacionada com as mudanças no perfil demográfico e no mercado de trabalho.

Nos países da OCDE, a expectativa de vida aumentou de 66 para 76 anos, em 40 anos, ao mesmo tempo em que a fecundidade caiu vertiginosamente. Atualmente, as mulheres destes países têm em média 1,6 filhos, muito abaixo dos 2,1 necessários para manter a população estável.

Isso indica que não haverá como financiar o sistema de repartição, porque haverá cada vez menos contribuintes para cada beneficiário. A baixa fecundidade é agravada pelo aumento da longevidade.

A situação demográfica no Brasil é idêntica a dos países desenvolvidos:

“A população de crianças e adolescente vem caindo e ficou em 21,6% da população em 2014. Em 2004, eles eram 27,1% da população. Essa queda é reflexo da menor taxa de fecundidade das mulheres, que caiu no período 18,6%; de 2,14 filhos nascidos vivos por mulher para 1,74[1]

Para agravar o quadro demográfico no Brasil, em termos de previdência, também a expectativa de vida ao nascer subiu 10 anos, mas em apenas 30 anos – de 58 anos, em 1970, para 68,9 anos, em 2001.

Para a realidade deste estudo, entretanto, ao alcançar 50 anos, o brasileiro viverá em média até os 76,8 anos; quando completar 60 anos, a expectativa de vida sobe para 77,8 anos. Para o sistema previdenciário, mais tempo de vida significa maior necessidade de recursos para financiar o benefício por um período maior.

Para a previdência, a diminuição na fecundidade significa menos trabalhadores para contribuir para o sistema e, a menos que o aumento da produtividade compense esta redução, o resultado é de contração de receitas.

Em síntese: a combinação entre aumento da expectativa de vida e queda da taxa de fecundidade provoca modificações na estrutura etária da população, com aumento do número relativo de idosos e redução de parcela da população em idade ativa.

No Brasil, há o problema adicional da baixa cobertura do sistema previdenciário. Conforme dados da PNAD, de 2001, existem 40,7 milhões de pessoas que não estão contribuindo para o sistema. A maior parte destes, (54%), não contribui por insuficiência de renda. A outra parte (46%), é composta por trabalhadores por conta própria (8,2 milhões), assalariados informais (7,7 milhões) e trabalhadores domésticos (1,8 milhão), concentrados, principalmente, em atividades agrícolas, construção civil, etc.

Em 2025, mais da metade deste contingente de sem-previdência terá mais de sessenta anos e o seu sustento dependerá do aumento dos gastos com benefícios assistenciais (LOAS).

 

III – SITUAÇÃO DA PREVIDÊNCIA EM COMPARAÇÃO COM OS PAÍSES DA OCDE

Apesar do acelerado processo de envelhecimento, o país ainda é jovem. Em 2001, apenas 8,6% da população tinham idade igual ou superior a 60 anos.

Com as projeções do IBGE, em 2027, o Brasil estará com o mesmo perfil atual dos EUA, com 16,1% da população com mais de sessenta anos. Em 2038, o Brasil atingiria o percentual da França (20,5%) e; em 2045, terá 23% de população com idade superior a 60 anos, como é a proporção da Alemanha e do Japão.

Observação: No ano de 2015, a Síntese de Indicadores Sociais do IBGE já indicava que a porcentagem de pessoas com mais de 60 anos alcança 13,6% da população. Esse dado indica que a equação formada pela baixa natalidade (1,74 filhos por mulher) e pelo grande aumento da proporção de idosos, – demonstrada pela comparação entre os dados demográficos de 2001 e os de 2015 -, indica que o modelo atual modelo de previdência é estruturalmente deficitário.

Entretanto, apesar de jovem, o Brasil apresenta o mesmo patamar de gastos previdenciários de países com mais de 20% de população idosa, como a França.

Tal problema estrutural também foi detectado em outros países. Os da velha Europa têm passado por contínuos processos de reforma no sistema previdenciário público de repartição, adotando medidas como aumento de idade de aposentadoria e do período contributivo, bem como estão desenvolvendo esquemas complementares de fundo de pensão privados.

Alguns países da Oceania, da América do Norte e do Japão, apesar de terem mais de 15% da população com mais de 60 anos, conseguiram manter os gastos previdenciários abaixo dos 10%. O segredo foi reformas no sistema de repartição, reduzindo gradualmente o teto e, por conseguinte, as obrigações fiscais; estimularam também a previdência complementar privada.

Com exceção do Japão, os fundos de pensão acumulam 20% do PIB. Nos demais países, a poupança previdenciária privada supera os 50% do PIB, chegando a 70% nos EUA.

Estes países apresentam também patamares mais baixos de contribuição aos regimes previdenciários. Na Irlanda, EUA e Canadá, a contribuição sobre a folha varia de 13 a 14%, e no Japão chega a 19%.

Nesses países, o reduzido peso relativo dos encargos sobre a folha, combinado com a maior capacidade de acumulação de poupança previdenciária privada e menos comprometimento do PIB com gastos previdenciários, significa uma posição privilegiada em relação às perspectivas de desenvolvimento econômico, porque há maiores capitais disponíveis.

No Brasil, a situação é diferente, conforme indica o Livro O Mito do Governo Grátis, de Paulo Rabello de Castro:

Ao final de 2013, já eram contados aproximadamente 60 milhões de beneficiários de contracheques do governo federal. Essa “folhona” de pagamentos, na expressão bem-humorada de Roberto Macedo, revela-nos a efetiva extensão do governo grátis (…).

(…) A questão é a extensão moral e a generosidade financeira da lei. O conjunto dos benefícios concedidos é que vai se tornando pesado demais para a sociedade que o paga. Não importa qual benefício seja o mais antigo, o mais verdadeiro ou mais justificável para um critério de justiça. As bondades do Governo Grátis têm que caber no bolso do país que as financia.

Como proporção de gastos da União, aí compreendendo o Orçamento Previdenciário, a “folhona” atinge a impressionante marca de 71% do total dispendido pelo governo central. Em número de pessoas beneficiadas, isso corresponde a quase metade da população economicamente ativa (114p.)[2].

Os indicadores do Brasil são críticos em relação aos países citados. Para financiar o sistema previdenciário, cobra-se uma taxa de contribuição para o regime geral de cerca de 30% da folha de salários, o que repercute em aumento dos custos laborais, diminuindo a competitividade dos produtos e serviços.

 

Servidores Públicos

Além disso, conforme dados do Ministério da Previdência, cerca de 5,5% do PIB foram direcionados, em 2002, para cobrir as necessidades de financiamento dos sistemas de funcionários públicos.

O pior vem a seguir: enquanto nos países desenvolvidos o sistema previdenciário cobre a quase totalidade da população, no Brasil, 60% da força de trabalho não está coberta. Apesar de relativamente oneroso, o sistema é insuficiente no cumprimento do seu papel de proteção dos trabalhadores.

À população que não está coberta o único mecanismo de proteção que existe são os projetos de Assistência Social como a LOAS.

 

O PROCESSO DE REFORMA 1995-2002.

No período de 95 a 2002, tornou-se explícito que o modelo brasileiro de reforma da previdência difere da tendência de privatização observada nos demais países latino-americanos. Chile, Argentina, Uruguai, Bolívia, Peru, Colômbia e México optaram por substituir, parcial ou totalmente, os sistemas públicos de repartição por sistemas privados obrigatórios de capitalização.

A introdução do sistema de capitalização chegou a ser discutida no período, mas foi considerada inviável devido às restrições fiscais e ao enorme custo de transição para o novo sistema. Estimativas realizadas por especialistas do Banco Mundial, IPEA, FGV, entre 1995 e 1997, apresentaram custos de transição oscilando entre 118% a 250% do PIB. Ao mesmo tempo, a decisão de fortalecer o sistema público de repartição foi respaldada pela percepção de que a Previdência é um dos pilares da estabilidade social do país.

O INSS paga mais de vinte milhões de benefícios por mês. De acordo com o IBGE, para cada pessoa que recebe uma prestação da Previdência, há mais de 2,5 indivíduos que, indiretamente, também são beneficiadas. Trata-se de um sistema que chega a mais setenta milhões de pessoas. (Dados do início de 2000, que corroboram com os trazidos posteriormente por Castro.)

Entre as principais mudanças ocorridas no período estão: a eliminação da aposentaria proporcional; a restrição à conversão de tempo de serviço especial, trabalhadores em condições consideradas penosas, para aposentaria por tempo de contribuição; restrição à aposentadoria por tempo de contribuição.

Apesar do avanço de 1995 a 2002, a idade média ainda é relativamente baixa se comparada com a de outros países da Europa e da América.

Na maior parte dos países da OCDE a idade mínima é de 65 anos, com exceção da França, (62 anos) e da Alemanha, (67 anos), bem como no Japão que é de 69 anos.

Na América Latina, países como Argentina, Chile, México e Peru já instituíram as idades mínimas de 65 anos.

Atualmente, somente Brasil, Irã, Iraque e Equador não requerem idade mínima para a aposentadoria.

Na discussão da emenda constitucional nº20, foi proposta a idade mínima de 60 anos para os homens e de 55 para as mulheres. Entretanto, não teve o apoio político necessário para a aprovação no Congresso.

Em relação aos benefícios, eliminou-se o tratamento diferenciado conferido aos congressistas, magistrados, e professores universitários, mantendo-se esquemas específicos para professores primários e militares. Estes últimos tiveram um aumento na taxa de contribuição para a previdência dos militares ativos e reformados de 1,6% para 7,5% no final de 2001.

Do lado da Receita, as medidas de reforma da Previdência foram orientadas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação e recuperação de créditos.

Para se adequar à dinâmica do mercado e ganhar economia de escala, foi regulada a operação de entidades privadas que podem administrar diversos planos. Assim, o sistema de previdência complementar tornou-se mais atrativo para pequenas e médias empresas que enfrentam barreiras de entrada pelos custos operacionais.

 

A REFORMA DE 2003

O debate sobre o regime dos servidores no Brasil tem muito em comum com o que está acontecendo no plano internacional. Nas reformas realizadas na OCDE, observa-se uma tendência de convergência entre os sistemas dos setores públicos e privados, por meio da unificação dos regimes ou da homogeneização das regras. O processo de convergência tem sido acompanhado pelo desenvolvimento de esquemas de previdência complementar e suplementar privada.

Em países como Finlândia, Holanda, Irlanda, Japão, Noruega, como também os EUA, os servidores públicos são filiados ao Regime Geral, de onde recebem um benefício básico, e contribuem para a previdência complementar.

Na Holanda, desde 1996, os servidores públicos recebem um benefício básico do regime geral e, compulsoriamente, contribuem para fundos de previdência complementar com benefício definido, que pagam aposentadoria equivalente a 70% do salário do último ano, após 65 anos e 40 anos de contribuição.

A Suécia, conhecida como referência em termos de política de bem-estar, reformou em 1997 o seu sistema previdenciário, unificando os regimes público e privado e estabelecendo a obrigatoriedade de os servidores contribuírem para um fundo de previdência complementar de benefício definido. A aposentadoria paga por esse fundo é de, no máximo, 65% do salário médio dos últimos cinco anos, depois de 65 anos de idade e 30 anos de contribuição.

No caso dos servidores federais americanos, em 1982, foi feita uma reforma. Os servidores que ingressaram no sistema, a partir daquela data, passaram a ser cobertos pelo Regime Geral. Além disso, criou-se um plano de benefício definido, que paga uma aposentadoria de no máximo 30% da média dos últimos três anos, depois de, no mínimo, 57 anos de idade.

Entre os países que ainda mantém regimes próprios para os servidores apartados do regime geral estão Alemanha, Canadá, França, Portugal, Turquia, entre outros. Esses países estão discutindo regras para padronizar as normas para o regime geral.

Na Alemanha, a aposentadoria é paga, geralmente depois de 65 anos – reforma de 2007 ampliou para 67 anos – e equivale, no máximo, a 75% da média dos últimos dois anos de salário-base, caso o servidor tenha 40 anos de serviço.

Nas reformas e nas tentativas de reforma da previdência nesses países em direção a homogeneização ou unificação dos regimes, os argumentos são semelhantes.

Em primeiro lugar, são evocadas questões relativas à equidade e ao papel do Estado na redistribuição de renda. Programas de previdência mais generosos para servidores significam transferências de renda de toda sociedade para um grupo específico que, certamente, não é o mais necessitado.

Em segundo lugar, vem os problemas fiscais, porque os benefícios, sem a devida contrapartida contributiva, geram enormes passivos atuariais extremamente regressivos em termos INTERGERACIONAIS.

Em terceiro lugar, regimes unificados têm custos menores devido às economias de escala. Isto ocorre em termo de administração, em função da eliminação de estruturas institucionais paralelas.

Estes mesmos argumentos se aplicam ao Brasil. A unificação de regimes previdenciários no país seria um enorme avanço institucional, pois seriam eliminados os mais de 2.800 regimes próprios municipais, os 27 regimes estaduais e o federal.

Há, também, a questão sobre o custo gerado devido à passagem dos servidores dos estados e municípios para o INSS, que corresponderia à necessidade de desembolsar cerca de 30% das folhas de salário referentes aos repasses da contribuição patronal e dos servidores do INSS. Além disso, estados e municípios perderiam fontes de custeio dos seus regimes e teriam que continuar arcando com as folhas de inativos.

Uma alternativa para reduzir o custo da implementação da unificação seria a possibilidade de estados e municípios abaterem as novas contribuições ao INSS das transferências mensais de recursos para o pagamento das dívidas com a União. Assim, a unificação seria neutra, do ponto de vista fiscal. Na União, reduzir-se-ia a receita corrente do Tesouro, mas se aumentaria a do INSS, que por sua vez demandaria menos recursos do Tesouro para cobrir o déficit.

Na versão inicial da PEC de 2003, propunha-se acabar com a integralidade do valor dos benefícios e com a vinculação de reajustes entre ativos e inativos. Não foi aprovada, devendo ser somente aplicada para as gerações futuras.

Para diminuir as resistências em relação à aplicação do teto e aumentar, no curto prazo, a arrecadação do regime geral, foi proposto o aumento real de cerca de 30% do teto do Regime Geral, que passaria ao valor de R$ 2.400. Esta medida, apesar de impactar positivamente as contas do INSS, no curto prazo, aumentará o déficit no longo prazo e desestimulará a acumulação de recursos nos fundos de previdência complementar.

Nesse caso, a opção que estava sendo tomada ampliaria o déficit atuarial do INSS, com aumento das obrigações fiscais de longo prazo, e redução do potencial de crescimento da acumulação dos recursos nos fundos de pensão. Em outras palavras, está-se trocando poupança privada por déficit público.

Foi uma medida que estava na contramão das tendências internacionais voltadas para o aumento da participação do setor privado e redução relativa do teto pago pelo setor público.

O modelo de entidades de previdência complementar de natureza pública poderá trazer enormes riscos institucionais, políticos e administrativos. Os riscos políticos estão associados à interferência na nomeação de dirigentes e na definição de diretrizes de investimentos dos fundos (vide Fundos Petrus e Postalis). Por mais que se possa desenhar estruturas de governança com eleições, mandatos e autonomia decisória, a natureza política pública os condiciona, direta ou indiretamente, à influência política dos governos federal, estaduais e municipais.

 

IV – PROPOSIÇÕES DOS AUTORES

OS PASSOS SEGUINTES

Limite de idade da aposentaria

No caso das mulheres, a situação é ainda mais distorcida, pois apesar de se aposentarem antes, elas recebem benefícios por mais tempo, porque sua expectativa de vida supera em quatro anos a masculina para a idade de 55 anos. As regras mais generosas para as mulheres foram criadas em um mundo em que a inserção da mulher era tímida e intermitente, por razões culturais e pela taxa de natalidade superior a cinco filhos.

Além disso, recente matéria publicada na Revista VEJA, no dia 22/02/2017, informa que a expectativa de vida das mulheres em alguns países da OCDE chegará aos 90 ANOS em 2030

Políticas de aumento de cobertura

Parcela expressiva do problema da cobertura previdenciária está relacionada com a necessidade de reformas tributárias e laboral, que reduzam os encargos da folha de salário e permitam maior flexibilidade no mercado de trabalho.

Redesenho do sistema de assistência social

O pilar básico assistencial social (LOAS) está mal desenhado porque, em primeiro lugar, a idade de 67 anos para o benefício assistencial é muito próxima da idade requerida da aposentadoria por idade (65 anos). Em seguida, as aposentadorias rurais aos sessenta anos são notoriamente benefícios assistenciais, pois a contribuição previdenciária da área rural não chega a financiar 15% do gasto com benefícios.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

– CASTRO, Paulo Rabello, O Mito do Governo Grátis, Edições de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014

– GIAMBIAGI, Fábio et al, Organizadores, Reformas no Brasil: Balanço e Agenda, Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 2004.

– MINISTÉRIO DA FAZENDA, Secretaria de Previdência, Anuário Estatístico da Previdência Social 2015, – http://www.previdencia.gov.br/wp-content/uploads/2015/08/AEPS-2015-FINAL.pdf, capturado em 06, março, 2017.

[1] Matéria do Jornal Valor Econômico de 04/12/2015.

[2] CASTRO, Paulo Rabello; O Mito do Governo Grátis, Rio de Janeiro: Edições de Janeiro, 2014

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